Artigo 531 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 531. Estão sujeitos à transcrição, no respectivo Registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Ref. Processo n. * * Execução Fiscal VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , por seu advogado,…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível - contra Condomínio Edifício Consolação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO FORO CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n°: FRANCINE RODRIGUES , brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob n°…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível - contra Condomínio Edifício Consolação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO FORO CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n°: FRANCINE RODRIGUES , brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob n°…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra Condomínio Conjunto Residencial Governador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO Processo : (apenso ao processo n° 1032138-62.2021.8.26.0100) Classe : Embargos à…

Página 1224 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2022

Decisão de ID XXXXX rejeitando as preliminares arguidas pelos requeridos; determinando a intimação do requerido Plínio para regularizar sua representação processual e ainda a intimação do…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra Condomínio Conjunto Residencial Governador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO Processo : (apenso ao processo n° 1032138-62.2021.8.26.0100) Classe : Embargos à…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0039755-44.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 13/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039755-44.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JOSEFA IAGLA CLAUDINO POLO PASSIVO FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO ADVOGADO(A/S) TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO | 31914/PR MARCOS…

Razões - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Apelação Cível - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BERTIOGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BANCO BRADESCO S/A , nos autos da ação em epígrafe, movida por e outros ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2021.8.16.0000 Guarapuava XXXXX-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 106.1 que, nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-51.2015.8.16.0031, manejada pelo Município de Guarapuava em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2021.8.16.0000 Guarapuava XXXXX-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, …