Artigo 524 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.
(Revogado)

Petição Inicial - TJSP - Ação Mbargos à e Xecução - Embargos à Execução Fiscal - de Banco Volkswagen

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE VARA DE EXECUÇÕES ESTADUAIS DA DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Distribuído por dependência à Execução Fiscal n°…

Petição - TJSP - Ação Posse - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ- COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n° Reintegração / Manutenção de posse -…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS n° BANCO VOLKSWAGEN S/A , sociedade inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO Pró Bono Reintegração de Posse: , já qualificada nos autos do processo que lhe promove a Sra. , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos à Execução fiscal n° , qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Reivindicatória C.C Pedido de Demolição, Indenização e Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS - SP , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG e CPF e , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG e CPF ,…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ANEXO MACKENZIE) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: "DIREITO…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , brasileiro, casado, aposentado, Portador da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória c/c Pedido de Tutela Antecipada - Imissão na Posse

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA D.D. VARA CIVIL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO. , brasileira, divorciada, auxiliar de enfermagem, portadora do RG N° - 5 e CPF N° , , brasileira,…

Petição Inicial - TJMA - Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO , brasileiro, casado, dentista, inscrito no RG n° e inscrito no CPF sob n° , residente e…