Artigo 524 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926468 SP 2021/0068060-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1926468 - SP (2021/0068060-3) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801281 PR 2020/0321977-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801281 - PR (2020/0321977-7) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. contra decisão que não admitiu o seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1798449 SP 2020/0323058-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798449 - SP (2020/0323058-8) DECISAO 1. Cuida-se de agravo, de fls. 1.431-1.439, interposto por UNIKA PRESS COMUNICAÇAO E EDITORA S/S LTDA. contra decisão que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1748556 SC 2020/0216612-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748556 - SC (2020/0216612-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARCELO VARGAS DONDE, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1707012 RS 2020/0125475-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707012 - RS (2020/0125475-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1269517 SP 2018/0066445-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1269517 - SP (2018/0066445-1) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ DE SOUZA CAVALCANTE FILHO e OUTRA contra r. decisão que não admitiu o seu recurso …

Página 5317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE…

Página 5400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0023565-41.2010.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0023565-41.2010.8.24.0020

Apelação Nº 0023565-41.2010.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: GERALDO DAGOSTIM ADVOGADO: JAMIR DA SILVA SOARES (OAB SC046965) APELANTE: JUREMA FERNANDES DAGOSTIM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1818042 RJ 2019/0157184-9

Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1818042 - RJ (2019/0157184-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA…