Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.
DE GUARARAPES - Celso Aparecido Bevilaqua Me - Vista à parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB…
diga-se extremamente madura. Destarte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova impertinente para o desfecho da questão, mormente quando se trata de questão que prescinde a…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083159 - RJ (2022/0063613-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por CHL DESENVOLVILMENTO IMOBILIÁRIO S.A E OUTROS, contra decisão denegatória do seguimento de …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2066798 - SP (2022/0031683-3) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por GILBERTO COSTA SIMÕES, contra decisão denegatória do seguimento de recurso especial, por sua …
certificada a averbação à Umberto José Pacheco, registrada na Matrícula 6.473. Ou seja, quando Umberto José Pacheco adquiriu os imóveis, os bens passaram a pertencer à Matrícula 6.473, aberta em nome…
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos autos do recurso especial no recurso de apelação n° , no…
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos autos do recurso especial no recurso de apelação n° , no…