Art. 524 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.542.258 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE... do artigo de lei federal violada, no caso, o artigo 370 do CPC , pelo qual se …

Andamento do Processo n. 1.542.261 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DIREITO DE INDENIZAÇÃO... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 319 , 355 , 356 , 361 , 369 e …

Andamento do Processo n. 1.565.054 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO... do CCB e art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Contrarrazões ao recurso …

Página 9457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME...Pg. 9457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 458 E 535 DO CPC …

Página 9463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME... DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 …

Página 9581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA..., 75, VII, 99, §§4º e 6º, 926 e 927 do CPC/15, art. 1.997 do CCB e art. 2º, parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20119273120208260000 SP 2011927-31.2020.8.26.0000

os direitos do usufrutuário previstos no art. 1394 , do Código Civil , são válidas a penhora e posterior alienação em hasta...% do bem imóvel e ter dois condôminos. O artigo 843 do Código de …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00543084220148100001 MA 0170762019

de compra e venda contar com a cláusulaconstituti (vigente à época do Código Civil/1916 -art. 494, IV), os efeitos... requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/191…

Andamento do Processo n. 1.867.880 - Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.880 - RS (2020/0068248-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ILCA DE JESUS LASKOSKI ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA - RS048091 ANA AMÉLIA PIUCO -…

Andamento do Processo n. 1.609.190 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.190 - MS (2019/0321458-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NEUSA GOMES DE CAMARGO ALBIERO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALBIERO…