Artigo 524 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.
(Revogado)

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

DE GUARARAPES - Celso Aparecido Bevilaqua Me - Vista à parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB…

Página 4223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

diga-se extremamente madura. Destarte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova impertinente para o desfecho da questão, mormente quando se trata de questão que prescinde a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2083159 RJ 2022/0063613-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083159 - RJ (2022/0063613-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por CHL DESENVOLVILMENTO IMOBILIÁRIO S.A E OUTROS, contra decisão denegatória do seguimento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2066798 SP 2022/0031683-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2066798 - SP (2022/0031683-3) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por GILBERTO COSTA SIMÕES, contra decisão denegatória do seguimento de recurso especial, por sua …

Página 73 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2022

certificada a averbação à Umberto José Pacheco, registrada na Matrícula 6.473. Ou seja, quando Umberto José Pacheco adquiriu os imóveis, os bens passaram a pertencer à Matrícula 6.473, aberta em nome…

Contrarrazões - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - de Mercedes Aparecida dos Santos contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos autos do recurso especial no recurso de apelação n° , no…

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - de Mercedes Aparecida dos Santos contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos autos do recurso especial no recurso de apelação n° , no…

Andamento do Processo n. 0000504-16.2019.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 17/05/2022 do TJSP

Processo 0000504-16.2019.8.26.0624 (processo principal 0012585-80.2008.8.26.0624) - Cumprimento de sentença -Improbidade Administrativa - Ademir Signori Borssato - - Máximo Machado Lourenço - - Luiz…

Andamento do Processo n. 2083159 - Agravo em Recurso Especial - 17/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083159 - RJ (2022/0063613-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA AGRAVANTE : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. -…

Página 4452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Processo 0000162-97.2022.8.26.0624 (processo principal 1006333-24.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - M.E.I.C. - - B.I.C. - - A.I.C. - C.J.C. - Vistos. Fls.