Artigo 524 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000311-85.2016.8.17.1390 - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJPE

se discute com base nos artigos 108 e 1.245, ambos do Código Civil, segundo os quais:Art. 108. Não dispondo a lei....55. Nesse mesmo sentido, é o que dispõe o art. 406 do Código de Processo Civil:Ar…

Andamento do Processo n. 201330095262 - 15/07/2020 do TJPA

de uso, gozo e disposição da coisa (artigos 524 do Código Civil de 1916 e 1.228 do Código Civil de 2002). 5. Consoante... art. 1.256, parágrafo único, ambos do Código Civil, preveem a hipótese de …

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

suas faculdades de uso, gozo e disposição da coisa (artigos 524 do Código Civil de 1916 e 1.228 do Código Civil de 2002... que sua "posse" era justa, por não ser violenta, clandestina ou precária, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102512977001 MG

, mas não tem título. Ressalte-se que o art. 524 do Código Civil de 1916 referia-se apenas ao possuidor, não fazendo... pelo réu. A ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, é o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102512985001 MG

que tem título, mas não tem posse, contra quem tem posse, mas não tem título. Ressalte-se que o art. 524 do Código Civil... a esclarecedora lição de Carlos Roberto Gonçalves: Prescreve a segunda …

Página 784 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

­me da lição de Arnaldo Rizzato: “O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta..., por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, …

Locação por aplicativos ou plataformas de intermediação – A compreensão da atividade nos condomínios edilícios

do artigo 524, do Código Civil revogado (Lei n. 3.071, de 1º/01/1.916): “A lei assegura ao proprietário o direito... na convenção de condomínio prevista no art. 1.333 da Lei 10.406, de 10 de jane…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1563655 RS 2019/0239092-5

DO CPC. DEVIDA PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇAO DE ÁREA DECLARADA... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇAO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1547840 MG 2019/0212882-6

DO CPC. DEVIDA PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇAO DE ÁREA DECLARADA... especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1643275 DF 2019/0381194-6

DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DIREITO... da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil , …