Artigo 93 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

NÃO OCORRE O CASO PREVISTO NO C.P.C. , ART. 93 . AO PASSAR A SITUAÇÃO DE REFORMADO, O REQUERENTE TEM DIREITO A PROMOÇÃO E AOS PROVENTOS PRETENDIDOS.

LITISCONSÓRCIO POSTERIOR À SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. É PERMITIDA A ASSISTÊNCIA EQUIPARADA AO LITISCONSÓRCIO, EM QUALQUER FASE DA LIDE OU DE RECURSO, INCLUSIVE O EXTRAORDINÁRIO; JURISPRUDÊNCIA. …

PREFEITURA MUNICIPAL. VACANCIA ANOMALA E SIMULTANEA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATOS POR FORÇA DO ATO INSTITUCIONAL. SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA …

- ADMITE-SE A INTERVENÇÃO DOS ASSISTENTES. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 46 E 68 DA LEI DO ESTADO DA GUANABARA, N. 489 , DE 08.01.64.

NÃO OCORRE O CASO PREVISTO NO C.P.C. , ART. 93 . AO PASSAR A SITUAÇÃO DE REFORMADO, O REQUERENTE TEM DIREITO A PROMOÇÃO E AOS PROVENTOS PRETENDIDOS.

1) A competência, em ação de desapropriação, promovida por emprêsa concessionária de serviço público, é, em princípio, da Justiça comum; mas, quando a União intervém no feito, a desloca-se a …

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES CONTRAACORDAO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.217 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , …

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE INTERESSE. RESULTANDO DOS AUTOS NÃO MAIS INEXISTIR INTERESSE DAS RECORRENTES NO EXTRAORDINÁRIO - QUE PRETENDIAM INGRESSAR NA LIDE COMO LITISCONSORTES PASSIVAS - …

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA A EMPREITEIRA DAS OBRAS, POR HAVER RUIDO A BARRAGEM DE CONCRETO,_COM O …

TRANSFERENCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. NULIDADE POR INCAPACIDADE ABSOLUTA DO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE FRUTOS PELO CESSIONARIO COMO POSSUIDOR DE BOA FÉ (ART- 510 DO CÓDIGO CIVIL ). NO …