Artigo 503 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 503. O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito à indenização dos prejuízos sofridos, operando-se a reintegração à custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho.

Recurso - TJMG - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - [Cível] Cumprimento Provisório de Sentença - de Ipiranga Produtos de Petroleo contra Posto Panorama Limitada e Jojoca Transportes

in c r ív el - a locadora-autora e que, por decorrência, nada seria de ela!?! 12. Neste diapasão, não satisfeito com a inconsistência de suas fantasiosas alegações, o locatário suscita, também de…

Andamento do Processo n. 700XXXX-95.2017.8.22.0019 - Recurso Especial - 27/04/2022 do TJRO

Processo: 700XXXX-95.2017.8.22.0019 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 700XXXX-95.2017.8.22.0019 - Machadinho do Oeste / 1º Juízo Recorrente: Gilvani Amaral…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2022

Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 2761) Advogado: Flávio Antonio Ramos (OAB/RO 4564) Relator: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interposto em 13/08/2021 Decisão Trata-se de recurso…

Documentos diversos - TJSP - Ação Novação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE VALINHOS/SP PROCESSO N° 100XXXX-10.2019.8.26.0650 , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO-SP. e brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na , Jardim Gurilândia,…

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA (CÍVEL) DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ , ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° . e , ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm por seu…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , por seu advogado…

Petição Inicial - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - ESTADO DA BAHIA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: 800XXXX-67.2020.8.05.0256…

Andamento do Processo n. 201XXXX-26.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2022 do TJSP

Nº 201XXXX-26.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1079 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2022

da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não anuíram com o pacto moratório. Art.838, I, do Código Civil de 2002 (art. 503, I, CC/16).