Artigo 502 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0011718-78.2016.5.15.0102 - ATOrd - 04/06/2020 do TRT-15

corte do país sob a égide da Constituição Federal de 1967. Considera esta doutrina que o art. 1060 do Código Civil... artigo 1.060 do Código Civil , a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é …

Página 29758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

semelhança a com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210 , parágrafo primeiro do Código Civil de 2002 , onde se lê... não foi punida por fatos idênticos. CONCLUSÃO Nos termos do art. 19 …

Andamento do Processo n. 0012279-59.2016.5.15.0084 - ATOrd - 13/05/2020 do TRT-15

a com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210 , parágrafo primeiro do Código Civil de 2002 , onde se lê que ao possuir... interferência do artigo 389 , do Código Civil , 459 , da CLT e …

Andamento do Processo n. 0012279-59.2016.5.15.0084 - ATOrd - 13/05/2020 do TRT-15

certa semelhança a com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210 , parágrafo primeiro do Código Civil de 2002... monetária tem interferência do artigo 389 , do Código Civil , 459 , da CLT …

Página 6214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2020

nos quais atingiu o posto de trabalho, porém em desordem com o horário. Indica a prova literal que a reclamante apresentou faltas ao serviço. E a única testemunha relatou na audiência de instrução a…

Andamento do Processo n. 0011093-30.2018.5.15.0084 - ATOrd - 30/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011093-30.2018.5.15.0084 AUTOR ALVARO JUAN GODOI VAZ ADVOGADO YHAN BATISTA DOS SANTOS(OAB: 408819/SP) RÉU VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO SARAH DE CASTRO…

Página 56529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Janeiro de 2020

da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora. (CURSO DE DIREITO CIVIL. TEORIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS. SÃO PAULO: SARAIVA, 3ºv, 2004, p.

Andamento do Processo n. 0010239-36.2018.5.15.0084 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010239-36.2018.5.15.0084 AUTOR MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB: 243810/SP) ADVOGADO NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB: 368306/SP) RÉU CAVO SERVICOS…

Andamento do Processo n. 0010239-36.2018.5.15.0084 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010239-36.2018.5.15.0084 AUTOR MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB: 243810/SP) ADVOGADO NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB: 368306/SP) RÉU CAVO SERVICOS…

Página 17355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2020

demanda trabalhista no Poder Judiciário, não prestava serviços à Municipalidade. A testemunha da primeira reclamada (fls.712) anotou em seu depoimento: "(...) que no dia 24 de fevereiro foram…