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27 de maio de 2017
Artigo 502 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.

Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Andamento do Processo n. 0010578-32.2015.5.15.0138 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê... Federal de 1967. Considera esta doutrina que o art. 1060 do Código Civil Brasileiro, embora trate de responsabilidade..., assim se pronunciou: "...Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no art...

Pg. 4129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir... prevendo aquilo que é previsível ao comum dos homens" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÃO.... PREVISÃO NORMATIVA DA CONDUTA FALTOSA Encontra-se no artigo 483, alí...

Andamento do Processo n. 0010896-78.2016.5.15.0138 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010896-78.2016.5.15.0138 AUTOR TALINE CRISTINA DOS SANTOS BARBARA ADVOGADO VANESSA DE OLIVEIRA (OAB: 274230/SP) ADVOGADO MARICI CORREIA (OAB: 156880/SP) RÉU OSCAR CALCADOS JACAREI

Pg. 21587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

Nos meses de novembro e dezembro de 2014 a reclamante prestou serviços e recebeu salários, com os descontos decorrentes de ausências ao posto de trabalho. Importante é sublinhar que, o depósito de

Pg. 35333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

hora diária, uma vez que, a obrigação é indivisível (art. 258 do Código Civil Brasileiro de 2002). DESPEDIDA O reclamante persegue a declaração de resolução do contrato por ato ilícito da primeira

Andamento do Processo n. 0010028-91.2015.5.15.0023 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010028-91.2015.5.15.0023 AUTOR JOSE NILTON SIMOES DA LUZ ADVOGADO ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI(OAB: 155335/SP) RÉU GENRENT DO BRASIL LTDA. ADVOGADO THAIS CRISOSTOMO

Pg. 3020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/02/2017

DOLO OU CULPA GRAVE A falta grave no Direito do Trabalho necessita da ocorrência do dolo ou culpa grave. A professora Maria Helena Diniz define o dolo como "A vontade consciente de violar o direito,

Andamento do Processo n. 0010904-55.2016.5.15.0138 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010904-55.2016.5.15.0138 AUTOR JANE DIAS DE ASSIS ADVOGADO ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA(OAB: 175672/SP) RÉU ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0010905-40.2016.5.15.0138 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010905-40.2016.5.15.0138 AUTOR PRISCILA GONCALVES DE PAULA BICUDO ADVOGADO ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA(OAB: 175672/SP) RÉU ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA ADVOGADO CLAUDIO

Pg. 2103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2017

fundamento na razão psicológica que o ataque provoca automaticamente a retorsão, a qual, não ocorrendo gera a presunção de renúncia do direito de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança

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