Artigo 19 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 19. Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar ou retardar sua entrega aos familiares ou interessados:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Autos n°: (Controle n° 3221/2017) Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Acusado: , já qualificada…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Contravenções Penais - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem pela apresentar…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO, Processo Digital N°: , devidamente qualificado nos autos desta ação…
0
0

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n , já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move a , feito que…
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-49.2018.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Anderson Máximo de Holanda 3a Câmara Cível RECURSO DE DUPLA APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-49.2018.8.09.0051 COMARCA :…
0
0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2021.8.21.7000 RS

JASP Nº 70085096493 (Nº CNJ: XXXXX-64.2021.8.21.7000) 2021/Cível AÇAO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇAO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPROPRIEDADES MENCIONADAS NA INICIAL NAO…
0
0

TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • XXXXX-88.2020.8.26.0664 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Votuporanga Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Espirito Santo, 2497, Cia. Melhoramentos, Votuporanga - 15501-221 - SP TERMO DE…
0
0

Página 2587 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

Abaixo, a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo autor, para a questão: “Alega o recorrente que houve atribuição de pontuação aquém do merecido, sobretudo quanto aos itens…
0
0