Artigo 18 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 18. Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo único:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Responsabilidade Penal por Erro Médico

RESPONSABILIDADE PENAL POR ERRO MÉDICO Sabrina ALBINO [1] Resumo: O presente artigo tem por objetivo apontar a responsabilidade penal decorrente do erro médico, bem como conceituar o dolo e a culpa e…
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Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Novembro de 2019

PORTARIA N° 837, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. O Secretário de Estado de Saúde Pública, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que na forma do artigo 199 e seguintes da Lei n° 5.810/94, é de…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 326.357 - SP (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ANA PAULA MANENTI SANTOS E OUTRO(S) - SP131167 …
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Andamento do Processo n. 2013/0105833-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(2967) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 326.357 - SP (2013/0105833-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA PAULA MANENTI SANTOS E OUTRO (S) -…

Página 2158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2016

CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se Brasília (DF), 29 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (2967) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº…
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Página 2159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2016

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): ausência de prequestionamento (arts. 535,II, 267, I e IV, 295, parágrafo único, III, e 273, Todos do…
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Página 116 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2015

de indicação de transplante hepático para o tratamento de metástase hepática de adenocarcinoma colorretal (Regulamento Técnico do Sistema Nacional dos Transplantes - Portaria 2.600/2009 – art. 78,…
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Página 108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2015

Cabe ressaltar que, ao contrario do que defende a autora, eventual peticionamento ocorrido no âmbito do processo nº 93.0022711-4 da 35ª Vara Federal não tem o condão de interromper a prescrição,…
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Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2014

CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…
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Página 42 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2014

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, às fls. 2006/2023, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face de acórdão emanado pela…
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