Artigo 17 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 17 Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:
Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, e multa, de 100 a 250 dias-multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-83.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000743619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° XXXXX-83.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. DE D. DO S. -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-85.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000691878 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° XXXXX-85.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-59.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000634542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° XXXXX-59.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-11.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000577960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° XXXXX-11.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. DE D. DO D. 3 -…
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP

26/06/2023 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 227.896 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO CHIARONI ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 227.896 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PAULO CHIARONI ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…
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Relatório Final - TJSP - Ação Fato Atípico - Inquérito Policial - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 BO. N°: -2/2022 do 35 DP NATUREZA: Arts. 15 e 17 da Lei n. 9434/97 (Transplante de órgãos) VÍTIMA(S): A COLETIVIDADE INVESTIGADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL…
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Intimação do processo N. 08009732120228200000 - 15/02/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800973-21.2022.8.20.0000 POLO ATIVO FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO HELMA TORRES TEIXEIRA DA SILVA IGOR DE CASTRO BESERRA JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI JOSE DELIANO DUARTE CAMILO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SE

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 221.521 SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…
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Decisão Final - 0220890-84.2021.3.00.0000 - Disponibilizado em 16/11/2022 - STF

RHC 221521 NÚMERO ÚNICO: 0220890-84.2021.3.00.0000 RECORRENTE(S) Francisco Jose Ferreira dos Santos ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal Ministério…