Artigo 16 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 16. Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:
Pena - reclusão, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.

Responsabilidade Penal por Erro Médico

RESPONSABILIDADE PENAL POR ERRO MÉDICO Sabrina ALBINO [1] Resumo: O presente artigo tem por objetivo apontar a responsabilidade penal decorrente do erro médico, bem como conceituar o dolo e a culpa e…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.13.0518

Número do XXXXX-0/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais Relator do Acordão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais Data do Julgamento: 19/07/2023 Data da Publicação:…
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Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Irmandade do Hospital da Santa Casa de Pocos de Caldas

Após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, requer-se sejam os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual deverá receber o…
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Petição - TJMG - Ação Crimes da Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Exmo. Sr. Juiz de Direito da V Vara Criminal e Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas-MG Inquérito Policial n.° 0082366-092013.8.13.0518 Ação Penal: pública incondicionada O MINISTÉRIO…
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Petição - TJSP - Ação Foro / Laudêmio - Cumprimento de Sentença

IMRCHIONI ADVOGADOS ASSOCIADOS , OAB/ - CNP] Rua da R,público, 1135- 15900-000 - loquorifingo/SP - 1.1. (6) 3252-8008 Av. XV d, Novembro, 867 - Sala 22 - 14960-000 - NovoHorizonl./SP - 1.1. , - Cód.
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Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Irmandade do Hospital da Santa Casa de Pocos de Caldas

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo M. H. Daólio Caloi Fábio Azevedo e Azeredo Cruz Barbara Salgueiro Abreu Daniel R. da Silva Aguiar André F. Albessú Pellegrino Siqueira Freire Sadek de Olyveira…
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-42.2019.8.13.0518 • Vara Cível da Comarca de Poços do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 2a Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO N°: XXXXX-42.2019.8.13.0518 CLASSE:…
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Introdução ao Direito Penal Ambiental Brasileiro - Direito Ambiental Brasileiro

Matheus Almeida Caetano 1 1. Introdução 2 A Lei 9.605/98 (ou Lei de Crimes Ambientais) foi uma tentativa de compilar os crimes ambientais existentes de forma esparsa no ordenamento jurídico-penal…
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Introdução ao Direito Penal Ambiental Brasileiro - Direito Ambiental Brasileiro

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