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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 16 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 16. Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:

Pena - reclusão, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.

Fui sequestrado e tiraram o meu rim. Como o Direito Penal trata o assunto?
Fui sequestrado e tiraram o meu rim. Como o Direito Penal trata o assunto?

Imagine que Fulano, cirurgião bastante competente, precisando muito do transplante de um rim, sequestre Sicrano e retire o referido órgão deste em perfeito funcionamento. Depois de...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

V - APELACAO CRIMINAL 2007.51.01.814261-1 Nº CNJ : 0814261-21.2007.4.02.5101 RELATOR P/ACÓRDÃO : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE

Pg. 191. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2016

Proc. 2003.822.005005-0 - CIRLENE Proc. 2003.822.005012-8 - VALMIR LUIZ DA SILVA Proc. 2003.822.005013-0 - JORGE DE TAL Proc. 2003.822.005017-7 - SOLANGE GOMES CARVALHO Proc. 2003.822.005018-9 -

Andamento do Processo n. 2016/0209267-8 - Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

(3721) RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.126 - RJ (2016/0209267-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAQUIM RIBEIRO FILHO ADVOGADOS : RAFAELLA MARCOLINI E OUTRO (S) -

Pg. 4038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2016

exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: "Aos recursos

Andamento do Processo n. 2015/0227276-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(6385) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.965 - MG (2015/0227276-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO

Andamento do Processo n. 2015/0227276-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(6386) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.965 - MG (2015/0227276-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO

Andamento do Processo n. 2015/0227276-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(6387) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.965 - MG (2015/0227276-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO

Andamento do Processo n. 2016/0055595-3 - Reclamação - 03/03/2016 do STJ

(852) RECLAMAÇÃO Nº 30.073 - MG (2016/0055595-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : RAFAEL SILVEIRA GARCIA RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA

Pg. 1073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2016

Coordenadoria da Terceira Seção Terceira Seção (852) RECLAMAÇÃO Nº 30.073 - MG (2016/0055595-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : RAFAEL SILVEIRA

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