Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.13.0518

Número do XXXXX-0/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais Relator do Acordão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais Data do Julgamento: 19/07/2023 Data da Publicação:…
0
0

Petição - TJMG - Ação Crimes da Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Exmo. Sr. Juiz de Direito da V Vara Criminal e Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas-MG Inquérito Policial n.° 0082366-092013.8.13.0518 Ação Penal: pública incondicionada O MINISTÉRIO…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP. Processo Digital Procedimento Ordinário - Indenização por dano moral OTÁVIO AUGUSTO FELIX,…
0
0

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-42.2019.8.13.0518 • Vara Cível da Comarca de Poços do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 2a Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO N°: XXXXX-42.2019.8.13.0518 CLASSE:…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.936 - MG (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCUS AURELIO INACIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : …
0
0

Andamento do Processo n. 2016/0301274-0 - Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

(5525) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.936 - MG (2016/0301274-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCUS AURELIO INACIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :…

Página 8581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2018

rechaçada. A propósito: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. BIS IN IDEM. NÃO…
0
0

Andamento do Processo n. 2016/0121128-7 - Ag / Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

(3793) Ag no RECURSO ESPECIAL nº 1597657 - MG (2016/0121128-7) RELATOR : MIN. JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L F F ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 5568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2017

dias de reclusão. Para início de cumprimento da pena, mantenho o regime fechado, seja em face do quantum da pena (CP, artigo 33, § 2 , alínea 'a'), seja pela própria hediondez do fato (Lei 8.072/90,…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL …
0
0