NÚMERO ÚNICO: 5016952-12.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ODIR FERNANDO SANTOS CORREA ADVOGADO(A/S) EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI | 127964/SP LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL | 8195/MS PODER JUDICIÁRIO…
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997
Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1948699 PR 2021/0255831-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.948.699 - PR (2021/0255831-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por F L S V contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …
Andamento do Processo n. 1.948.699 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.948.699 - PR (2021/0255831-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : F L S V ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MARTINS RAMOS - SP108786 ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO…
Página 3440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.948.699 - PR (2021/0255831-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : F L S V ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MARTINS RAMOS - SP108786…
Página 3441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021
Superior Tribunal de Justiça transplante e tratamento tem como base legal a Constituição Federal e a Lei n° 9.434/1997. Essas disposições normativas são sustentadas por três princípios básicos, quais…
Página 3442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021
Superior Tribunal de Justiça fora oferecido, vez que, além de amplamente conhecido o caráter ilícito da comercialização de órgãos e tecidos humanos, destacam-se as condições precárias de…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0056140-33.2021.1.00.0000 SP 0056140-33.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 23/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.451 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : THIAGO…
Perfil Jurídico do Transplante de Órgãos e Tecidos
1. O QUE É O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS? Transplante de órgãos é o ato de colher um órgão ou tecido de um indivíduo, que é designado de doador, e implantá-lo em outro, que é designado de receptor. Esse…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000273-23.2010.4.03.6106 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/08/2021 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000273-23.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.000273-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0056140-33.2021.1.00.0000 SP 0056140-33.2021.1.00.0000
DECISAO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES EM APLICATIVO DE CELULAR. DECISAO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE …