Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Página 110 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Dezembro de 2023

SENTENÇA Vistos, etc. JOHNNY DANIRAN DOS SANTOS NUNES, devidamente qualificado na inicial, ingressou perante a Vara Cível desta Comarca com pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSPLANTE DE ÓRGÃO em…
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Publicação do processo nº 8001527-09.2023.8.05.0104 - Disponibilizado em 28/12/2023 - DJBA

VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8001527-09.2023.8.05.0104 Procedimento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.13.0024

Número do XXXXX-1/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Amorim Siqueira Relator do Acordão: Des.(a) Amorim Siqueira Data do Julgamento: 05/09/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 EMENTA:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.13.0518

Número do XXXXX-0/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais Relator do Acordão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais Data do Julgamento: 19/07/2023 Data da Publicação:…
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O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução

O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002: Art. 2º A personalidade civil da pessoa…
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP

26/06/2023 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 227.896 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO CHIARONI ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2021.8.13.0016

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS - DESCARTE - POSSIBILIDADE. - Manifestação expressa da vontade das partes em descartar os embriões excedentes. - Embriões não…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 227.896 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PAULO CHIARONI ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS N° 806475 - MG (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL - MG077465 RAPHAEL SILVA…
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Andamento do Processo n. 806475 - Habeas Corpus - 27/04/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 806475 - MG (2023/0068264-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ ARTHUR DI SPIRITO KALIL - MG077465 RAPHAEL SILVA…