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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

musculoesqueléticos clandestino. Venda, guarda e distribuição de tecidos ou partes do corpo humano (arts. 15 e 17 da Lei 9.434 /97... de sua higidez física ou psíquica, em face do temor de represálias, na forma da Lei 9.807 /99. 7. “A análise da existência... deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o va...

Apelação: APL 13075675 PR 1307567-5 (Acórdão)

ao cometimento dos crimes previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434 /97, punidos com reclusão, o que demonstra... DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III DA LEI 11.343 /06 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ REPASSE DE SUBSTÂNCIAS ENTOPRECENTES PARA... , DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ­ NÃO CABIMENTO ­ RÉ CONDENADA PELO CRIME DE...

2ª Turma nega HC para irmãos acusados de comercializar clandestinamente ossos humanos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (4), pedido de Habeas Corpus (HC 136503) feito pela defesa dos irmãos K.K.B.C e K.B.C acusados de

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2ª Turma nega HC para irmãos acusados de comercializar clandestinamente ossos humanos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (4), pedido de Habeas Corpus (HC 136503) feito pela defesa dos irmãos K.K.B.C e K.B.C acusados de

2ª Turma nega HC para irmãos acusados de comercializar clandestinamente ossos humanos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (4), pedido de Habeas Corpus (HC 136503) feito pela defesa dos irmãos K.K.B.C e K.B.C acusados de

Inteiro Teor. Apelação: APL 13075675 PR 1307567-5 (Acórdão)

dos crimes previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434 /97, punidos com reclusão, o que demonstra a necessidade... DE DROGAS) E DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826 /03)– PRELIMINARES... – AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III DA LEI 11.343 /06 – IMPOSSIBILID...

Andamento do Processo n. 5001601-71.2017.4.03.6100 - 14/03/2017 do TRF-3

DESPACHO Dê-se ciência às partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 5000235-61.2017.4.03.6100 (ID 641919). Após, tornemos autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 20 de

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

Em síntese, os autores informam que são casados há 3 anos e que a fertilidade feminina está preservada, ao passo em que foi constatada infertilidade masculina potencialmente solucionada por doação de

Andamento do Processo n. 0000304-16.2015.8.17.1330 do dia 16/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000304-16.2015.8.17.1330 Natureza da Ação: Ação Penal Sentenciado: Ricardo Ramos Ferreira Advogado: PE034239 – Edson Carlos Lopes Fernandes Advogado: PE015237 – Gilson de Araújo Alves

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

São José do Belmonte - Vara Única Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Juiz de Direito: Tatiana Lapa Carneiro Leão (Substituto) Chefe de Secretaria: Ieda Maria de Araújo Nogueira Data:

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