Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP. Processo Digital Procedimento Ordinário - Indenização por dano moral OTÁVIO AUGUSTO FELIX,…

Contestação - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Irmandade do Hospital da Santa Casa de Pocos de Caldas

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo M. H. Daólio Caloi Fábio Azevedo e Azeredo Cruz Barbara Salgueiro Abreu Daniel R. da Silva Aguiar André F. Albessú Pellegrino Siqueira Freire Sadek de Olyveira e…

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Genoma e clone

GENOMA E CLONE Rogério Tadeu Romano I – O FATO Segundo o que revelou o Estadão, em sua edição de 12 de fevereiro de 2022, o presidente francês, Emmanuel Macron, recusou um pedido do Kremlin para…

Intimação do processo N. 50169521220214030000 - 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016952-12.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ODIR FERNANDO SANTOS CORREA ADVOGADO(A/S) EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI | 127964/SP LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL | 8195/MS PODER JUDICIÁRIO…

TJSP • Alvará Judicial - Lei /80 • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO • 1002084-60.2021.8.26.0150 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1002084-60.2021.8.26.0150 Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor Requerente: Eva Cristina Reinelt Marques e outro : Tramitação…

1. A Sucessão Hereditária - B - O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito das Sucessões - Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias - Ed. 2020

B - O panorama do direito patrimonial no âmbito das sucessões 1.1.A vocação hereditária O art. 1.798 do Código Civil é expresso ao estatuir que “somente as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1948699 PR 2021/0255831-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.948.699 - PR (2021/0255831-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por F L S V contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Andamento do Processo n. 1.948.699 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.948.699 - PR (2021/0255831-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : F L S V ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MARTINS RAMOS - SP108786 ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO…

Página 3440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.948.699 - PR (2021/0255831-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : F L S V ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MARTINS RAMOS - SP108786…