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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 14 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.

§ 1.º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.

§ 2.º Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:

I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa

§ 3.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido:

I - Incapacidade para o trabalho;

II - Enfermidade incurável ;

III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.

§ 4.º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1077176 MG - MINAS GERAIS 1488026-72.2008.8.13.0518

, seja em relação ao delito do art. 14 da Lei 9.434/97, porquanto evidenciadas pela sentença de pronúncia a materialidade... E ARTIGO 14 DA LEI 9.434/1997. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XIII, XXXVIII E LVII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA.... 121 do CP, seja em relação ao delito do art. 14 da Lei 9.434/97, porqua...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2018

E ARTIGO 14 DA LEI 9.434/1997. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XIII, XXXVIII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... do art. 121 do CP, seja em relação ao delito do art. 14 da Lei 9.434/97, porquanto evidenciadas pela sentença.... ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 9.434/1997. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO AR...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2018

que “quanto à alegada infração ao artigo 14, caput, da Lei 9.434/97, a r. Sentença de pronúncia não traz... da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito... própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,...

Rayline Vieira

Rayline Vieira -

Tráfico: a nova legislação brasileira e o tratamento da questão jurídico-criminal no combate à exploração de seres humanos

especial há, ainda, a hipótese de concurso material com artigo 14 da Lei n. 9.434/97 (remoção ilegal de órgãos... condicional (art. 12 da Lei 13.344/16 ). Com isso, o condenado só terá direito de progressão de regime, se não for... presente trabalho, buscar-se-á abordar a efetividade da nova lei penal incriminadora...

HABEAS CORPUS: HC 431316 MG 2017/0334982-0

tipificado no art. 14 , § 1.º , da Lei n. 9.434 /1997 (remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver... do art. 14 , § 1º , da Lei n. 9.434 /1997, uma vez que dispõe de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para... por restritiva de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 14...

Andamento do Processo n. 2017/0334982-0 - Habeas Corpus - 02/03/2018 do STJ

. 14 da Lei n. 9.434/1997 está absorvida pelo delito previsto no art. 333 do Código Penal, razão pela qual requer... da qualificadora prevista no § 1º do art. 14 da Lei n. 9.434/1997 pelo delito insculpido no art. 333 do CP... que se falar em crime previsto no artigo 14 da mesma lei". O artigo 1º da Lei 9.434/97 estabe...

Pg. 10640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

, o impetrante repisa os argumentos da ação revisional, aduzindo a inaplicabilidade do art. 14 , § 1º , da Lei n. 9.434 /1997... de reclusão, substituída por restritiva de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 14 , § 1.º , da Lei n.... 9.434 /1997 (remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou c...

Pg. 10641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

prevista no § 1º do art. 14 da Lei n. 9.434 /1997 pelo delito insculpido no art. 333 do CP ou, ainda, a desclassificação... , da Lei n. 9.434 /1997, assim consignou o relator do voto condutor do acórdão (e-STJ fls. 132/138, destaquei..., a consunção da qualificadora ou, ainda, a desclassificação do delito para a condu...

Pg. 10645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

artigo 14 da mesma lei". O artigo 1º da Lei 9.434 /97 estabelece: A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes... de Oliveira removeu órgão do corpo de cadáver, em desacordo com as disposições da Lei 9.434 /97, agindo em comunhão de vontades... do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e t...

Pg. 10646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

no disposto no artigo 14 da referida lei . Do mesmo modo, a qualificadora do § 1.º do artigo 14 da Lei 9.434 /97... a remoção de órgãos de corpo de pessoas para fins diversos dos autorizados Lei 9.434 /97, não há dúvidas de que incidiram...). [...] Por conseguinte, as remoções dos órgãos não se destinavam a transplant...

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