Art. 9 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. (Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.
§ 4º O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da retirada.
§ 5º A doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização.
§ 6º O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.
§ 7º É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.
§ 8º O auto-transplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 9o-A É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto. (Incluído pela Lei nº 11.633, de 2007).

Andamento do Processo n. 1005007-80.2019.8.26.0198 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 13/11/2019 do TJSP

Paulo (fls.15), tudo nos termos do artigo 9º da Lei 9.434/97. Servirá esta sentença, juntamente com a certidão... -Fernando Luiz Oliveira de Araújo - - Ronan Teodozo Nunes - Pelo exposto, JULGO …

Página 4000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (fls.15), tudo nos termos do artigo 9º da Lei 9.434 /97. Servirá... , art. 85 , § 2º ), observado o que prevê o artigo 98, § 3º, do Código de …

Página 247 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 9.434/97 e artigo 15 e §§ do Decreto 2.268/97, DEFIRO O ALVARÁ PRETENDIDO, autorizando a retirada... no Recurso Especial Repetitivo 1.418.593/MS, após a edição da Lei 10.931/2004, …
Pauta Jurídica
mês passado

Juíza autoriza transplante de fígado inter vivos para salvar jovem de apenas 13 anos

o sofrimento da família há anos e por isso ofereceu ajuda. Em sua decisão, a magistrada citou o artigo 9º da Lei n.... 9.434/97, que diz que "é permitida à pessoa juridicamente capaz dispor …

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

disposto pelo art. 9, §4º da Lei 9.434/97, combinado com o art. 199, §4º da Constituição da República de 1988... (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou …

Página 84 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

preenchidos os demais requisitos do art.9º da Lei 9.434/1997. A requerente é juridicamente capaz, pretende dispor... Abensur. Informa que este sofre de atresia das vias biliares, com indicação de tr…

Andamento do Processo n. 0801082-96.2019.8.10.0039 - 30/09/2019 do TJMA

, ao transplante de rim inter vivos. A Lei 9.434/97, regulada pela Lei 10.211/01, em seu art. 9º, “caput” disciplina a questão... Universitário Presidente Dutra – HUPD (Universidade UFMA). Amparam a …

Página 1058 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

caso, ao transplante de rim inter vivos. A Lei 9.434/97, regulada pela Lei 10.211/01, em seu art. 9º, “caput” disciplina... pelo Hospital Universitário Presidente Dutra – HUPD (Universidade UFMA). …

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

ao doador nenhum dos prejuízos mencionados no § 3º, do artigo 9º, da Lei 9.434/97; (v) existe compatibilidade atestada para..., nos termos da Lei 9.434/97, conclui-se pela necessidade e …

Andamento do Processo n. 1021517-62.2019.8.26.0007 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de Alvará Judicial - 27/09/2019 do TJSP

9º, da Lei 9.434/97, e determinando a expedição de alvará. Cópia da presente sentença servirá como alvará judicial... da necessidade terapêutica, em favor do menor ARTHUR GABRIEL REIS CRUZ, …