Artigo 437 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 437. Finda a tutela pela emancipação, ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.

Contestação - TJSC - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Construtora e Imobiliaria Diana

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - SC. Autos n° CONSTRUORA E IMOBILIARIA DIANA LTDA, já qualificada nos autos supra , vem mui respeitosamente à…
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Andamento do Processo n. 1.475.678 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.678 - SP (2019/0085869-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SERVICE LINE TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS LTDA ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE…

Página 5351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

Existência de duas perícias, uma de engenharia e outra contábil. Prova pericial de engenharia robusta e convincente. Perícia contábil não adotada pelo Juízo, eis que não relacionada com a de…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.015 - SP (2017⁄0211078-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EDNA RITA DE SOUZA LEITE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-31.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível 25ª Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-31.2006.8.19.0001 Apelante: Município do Rio de…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX21738108002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ARGUIÇAO DE DEFEITOS NAO VERIFICADOS - REEXAME DE PONTOS DECIDIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSAO. - Os Embargos de Declaração…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX20713722002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ARGUIÇAO DE DEFEITOS NAO VERIFICADOS - REEXAME DE PONTOS DECIDIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSAO. - Os Embargos de Declaração…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-34.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Número do XXXXX-2/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos Relator do Acordão: Des.(a) Roberto Vasconcellos Data do Julgamento: 29/03/2016 Data da Publicação:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-14.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Número do XXXXX-8/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos Relator do Acordão: Des.(a) Roberto Vasconcellos Data do Julgamento: 29/03/2016 Data da Publicação:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21738108001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - ALCANCE DE SITUAÇAO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA - POSSIBILIDADE EM TESE - CONEXAO DE ACÕES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE…
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