Artigo 3 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
§ 1º Os prontuários médicos, contendo os resultados ou os laudos dos exames referentes aos diagnósticos de morte encefálica e cópias dos documentos de que tratam os arts. 2º, parágrafo único; 4º e seus parágrafos; 5º; 7º; 9º, §
§ 2º, 4º, 6º e 8º, e 10, quando couber, e detalhando os atos cirúrgicos relativos aos transplantes e enxertos, serão mantidos nos arquivos das instituições referidas no art. 2º por um período mínimo de cinco anos.
§ 2º Às instituições referidas no art. 2º enviarão anualmente um relatório contendo os nomes dos pacientes receptores ao órgão gestor estadual do Sistema único de Saúde.
§ 3º Será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.
Andreza Duzzi, Estudante de Direito
há 3 dias

Direitos da Personalidade: o que é? Conceito e Finalidades.

. Doações de órgãos após a morte, lei 9434-97, artigo 3º, 4º,5º,6º; DIREITO À VIDA: Artigo 15 CC. O médico não pode ser..., estão dispostas nos artigos 1º, III, 3º, I e 5º, caput, ambos da …

Andamento do Processo n. 0804477-84.2018.8.10.0022Requerente - Ação Cautelar - 08/01/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0001339-45.2018.8.10.0022 (13392018) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL REQUERENTE:RAFAELA SOBRAL MORAES ADVOGADA : FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA ( OAB/MA Nº 15551)…

Página 2050 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2020

do feto, embora solidário quanto ao sofrimento da gestante e sua família.Na medida em que se deve ponderar entre bens jurídicos, é de se reconhecer a prevalência do direito à vida do feto,…
Pedro Matias, Estudante de Direito
há 8 meses

A antecipação terapêutica da gestação do anencéfalo como garantia à dignidade humana da mulher

Autor: Pedro Marcos Gomes Matias; Co-autores: Andreza das Neves Rodrigues; Igor da Silva Bento; Olga da Gama Dias. Orientador: Rennan Aversári. (Universidade Estadual da Paraíba, [email protected])…
Sarah Monte, Bacharel em Direito
ano passado

Aspectos jurídicos da morte e os direitos fundamentais

1. Direitos Fundamentais 1.1. Breve evolução histórica No que diz respeito ao conceito de direitos fundamentais, há pontos que estão intrinsicamente ligados, como a norma jurídica, a dignidade da…
Amanda Herculino, Advogado
ano passado

Consumação e Tentativa do Crime de Homicídio (artigo 121 CP) - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz - Prova da Materialidade no Crime de Homicídio.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO A consumação do homicídio nos crimes considerados materiais ocorre com o resultado morte, denominado inter criminis, conhecido por ser a última fase…
Jessyka Almeida, Estudante de Direito
ano passado

Breves considerações sobre o aborto no ordenamento jurídico brasileiro

RESUMO O presente artigo tem como discussão a respeito da possibilidade ou não da participação ou co-autoria no delito ora em comento. Analisa a conduta da gestante e de terceira pessoa frente ao…

A morte na perspectiva do direito civil

O Código Civil de 2002 , logo em seu início, normatiza várias disposições relacionadas às pessoas naturais. Nada mais natural quando se constata que esse diploma legal trata justamente do direito das…

Formas de comprovar o óbito: certidão ou ação judicial?

Para o ordenamento jurídico, o atestado de óbito não é a única forma de se comprovar o falecimento de alguém. Existem outros meios jurídicos viáveis para que haja tal declaração e, com isso, seja…

Página 7416 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2018

proposta a demanda (in status assertionis). Precedentes.2. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”…