Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil
Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral.
Parágrafo único. O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2009

Código de Processo Civil, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que o prazo…

Página 817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2009

Defiro às partes o prazo de quinze dias sucessivos para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intimem o perito, para estimar seus honorários em cinco dias e elaborar o…

Página 1405 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2009

Tribunal. Int. - ADV INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR OAB/SP 132994 - ADV KARLHEINZ ALVES NEUMANN OAB/SP 117514 - ADV THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/SP 228213 583.00.2009.159391-7/000000-000 - nº ordem 1303/2009…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 32003 SP

ANULAÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NA ARGENTINA. NULIDADE DO PROCESSO; INCOMPETENCIA, RATIONE MATERIAE, DA JUSTIÇA BRASILEIRA - INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 14073 BA

COD. DE PROC. CIVIL, ARTS. 2 E 750. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 71654 SP

1) CASAMENTO RELIGIOSO, CELEBRADO PERANTE O CHEFE DA COMUNIDADE ISRAELITA, NA ITALIA; 2) AÇÃO VISANDO DECLARAR A SUA INEXISTÊNCIA, E, ACOLHIDA, A FINAL, APENAS EM PARTE, PARA O EFEITO DE JULGAR A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24155 PR 1999.04.01.024155-0

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SFH. LEI Nº 5.741 /71. CITAÇÃO DO MUTUARIO NÃO EFETIVADA. IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIROS. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. Enquanto não efetivada a citação …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14871 DF 2002.34.00.014871-5

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMATIO AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Não se confunde o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24155 PR 1999.04.01.024155-0

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SFH. LEI Nº 5.741 /71. CITAÇÃO DO MUTUARIO NÃO EFETIVADA. IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIROS. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. Enquanto não efetivada a citação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 33813 PE

A AÇÃO DECLARATORIA PRESTA-SE A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LANCAMENTOS FISCAIS.

Termo ou Assunto relacionado