Artigo 8 da Medida Provisoria nº 1.053 de 30 de Junho de 1995

Medida Provisoria nº 1.053 de 30 de Junho de 1995

Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC- r.
§ 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC- r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.
(Revogado)
§ 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.
(Revogado)
§ 3º A partir da referência julho de 1995, o INPC substitui o IPC- r para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994.
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Sumário

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Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda. em Resumo, o Inss Considerou Controvertidos os Períodos que se Encontram Sombreados na Tabela Abaixo - Procedimento Comum Cível

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000672-35.2019.8.24.0026

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Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdênciário - Irsm - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR (a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA FAZENDA PUBLICA DA VARA ACIDENTES DE TRABALHO. , brasileiro, solteiro, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF/MF ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Revisão de Benefício - Aplicação do Irsm de Fev/1994 com Cobrança de Diferenças Mensais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....a VARA CIVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. , brasileiro, viuvo, beneficiario do beneficio de pensão por morte, portador do CIRG n.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Açao Previdenciária Ação de Auxílio Acidente com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO-SP. , brasileiro, convivente, motorista, nascido em 08/08/1978, portador da cédula de identidade RG n. /SSP/SP…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxilio Acidente com Restabelecimento de Beneficio c/c Tutela Antecipada - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES - SP. , Brasileira, Solteira, Nascida em 14/07/1956, filha de , portadora da Cédula de Identidade - RG N.°…

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