Artigo 401 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 401. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.

Andamento do Processo n. 000XXXX-43.2010.8.19.0042 - 01/06/2022 do TJRJ

Proc. 000XXXX-43.2010.8.19.0042 - R.M.M.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNA NETTO HENRIQUE (OAB/RJ-199138), Dr(a). MAIZA MACIEL MONTEIRO (OAB/RJ-131963), Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (OAB/RJ-038335) X A.M.L.

Página 631 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2022

encaminhado ao DEPJU - a fim de retificar os Precatórios expedidos, necessário se faz indicar QUAL A PORCENTAGEM que caberá aos herdeiros indicados às fls. 846 e 876.Certifico, ainda que foi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 011XXXX-32.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - ACÓRDAO PROFERIDO EM AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS QUE REDUZ OS ALIMENTOS FIXADOS - RETROATIVO À DATA DA CITAÇAO - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS…

Andamento do Processo n. 000XXXX-60.2020.5.14.0001 - AIRR - 26/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-000XXXX-60.2020.5.14.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Dr. Anna Carolina Barros Cabral da…

Página 5691 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO), somente uma delas considera em grau mínimo de concausa (SÍNDROME DE MANGUITO ROTADOR), mas todas em si consideradas incapacitam totalmente a trabalhadora para o exercício…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 741728 DF 2022/0141847-5

HABEAS CORPUS Nº 741728 - DF (2022/0141847-5) DECISAO 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por Daniela Cristina Guedes de Magalhães Almeida em favor de R. A. de S. por estar na iminência de sofrer …

Andamento do Processo n. 741728 - Habeas Corpus - 17/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 741728 - DF (2022/0141847-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA…

Página 4613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvado princípio de que os alimentos pagos não podem ser…

Intimação do processo N. 08002669020188100026 - 17/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-90.2018.8.10.0026 POLO PASSIVO MARIA RAIMUNDA SILVA DE FRANCA SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº…

Andamento do Processo n. 100XXXX-97.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 09/05/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-97.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.D.M. - E.M.B. - Vistos. Recebidos os autos em 05 de maio de 2022. G.D.M., menor impúbere, representado pela…