Art. 401. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.
encaminhado ao DEPJU - a fim de retificar os Precatórios expedidos, necessário se faz indicar QUAL A PORCENTAGEM que caberá aos herdeiros indicados às fls. 846 e 876.Certifico, ainda que foi…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - ACÓRDAO PROFERIDO EM AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS QUE REDUZ OS ALIMENTOS FIXADOS - RETROATIVO À DATA DA CITAÇAO - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS…
Processo Nº AIRR-000XXXX-60.2020.5.14.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Dr. Anna Carolina Barros Cabral da…
SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO), somente uma delas considera em grau mínimo de concausa (SÍNDROME DE MANGUITO ROTADOR), mas todas em si consideradas incapacitam totalmente a trabalhadora para o exercício…
HABEAS CORPUS Nº 741728 - DF (2022/0141847-5) DECISAO 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por Daniela Cristina Guedes de Magalhães Almeida em favor de R. A. de S. por estar na iminência de sofrer …
HABEAS CORPUS Nº 741728 - DF (2022/0141847-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA…
alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvado princípio de que os alimentos pagos não podem ser…
NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-90.2018.8.10.0026 POLO PASSIVO MARIA RAIMUNDA SILVA DE FRANCA SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº…
Processo 100XXXX-97.2021.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.D.M. - E.M.B. - Vistos. Recebidos os autos em 05 de maio de 2022. G.D.M., menor impúbere, representado pela…