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22 de maio de 2017
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 3643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo... advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil..., com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo...

Pg. 478. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

ADV: ANTONIO GIL LUZ (OAB 27745/BA) - Processo 0302216-35.2014.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: N. S. B. - REQUERIDO: M. L. de A. dos S. - Vistos, etc. Considerando que o réu

Andamento do Processo n. 0506247-46.2016.8.05.0039 - Separação Litigiosa - Reconhecimento / Dissolução - 29/03/2017 do TJBA

ADV: ANGELO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 47866/BA) - Processo 0506247-46.2016.8.05.0039 - Separação Litigiosa - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: MÁRCIA GLÓRIA DE SOUZA DOS SANTOS - REQUERIDO:

Pg. 516. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

e notarias. Caso contrário, cada parte arcará com os honorários contratados dos seus advogados, em honorários de sucumbência e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10285720135200004

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/cmg/afs/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADA DÍNAMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. Confirmada a

Pg. 953. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

para locação. Dou fé. “, no prazo de 05 (cinco) dias ADV: SÍLVIA REGINA MAIER (OAB 32005/SC) Processo 0322398-46.2016.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Requerente: M. G.

Andamento do Processo n. 0501258-31.2015.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 23/02/2017 do TJBA

ADV: DANIELA FOLGADO FEITOSA - Processo 0501258-31.2015.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: ADILTON ALVES CIDREIRA JUNIOR - REQUERIDA: LUDMILA MACHADO TELES CIDREIRA - Vistos,

Pg. 519. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

ADV: ANALEIDE LEITE DE OLIVEIRA (OAB 15351/BA) - Processo 0008544-40.2003.8.05.0039 - Execução de Alimentos -REPRESENTANTE: Amenaíde de Fátima Labanca de Lima - APRETE: Crislainny Katty Labanca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1277267 MG 2011/0215942-3

9.520/95, 111 , inciso II , do CTN , 399 do Código Civil de 1916 , em relação ao mérito da demanda; (II... como coatora, e 4º, inciso II, 8º, inciso II, f, e 35 inciso VI, da Lei 9.520/95, 111 , inciso II , do CTN , 399 do Código... sobre questão exclusivamente de direito, estiver em condições de pronto julgamen...

Andamento do Processo n. 2011/0215942-3 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(5307) RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.267 - MG (2011/0215942-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

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