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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 6889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

inciso VI, da Lei 9.520/95, 111, inciso II, do CTN, 399 do Código Civil de 1916, em relação ao mérito da demanda; (II..., estiver em condições de pronto julgamento. (Código de Processo Civil, art. 515,' § 3 .) 3 - Homologado, por sentença... em face de norma do Direito de Família, uma vez que os parentes se devem a...

Pg. 579. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/02/2017

no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/ 2002, art. 1.695: "são devidos... da pessoa obrigada. É essa a inteligência do artigo 400 do antigo Código Civil, que reaparece no § 1º do art. 1.694 do CC/2002... de janeiro de 2017. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito R...

Andamento do Processo n. 0303774-76.2013.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 12/12/2016 do TJBA

encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são... e os recursos da pessoa obrigada. É essa a inteligência do artigo 400 do antigo Código Civil, que reaparece no § 1º do art. 1.694...: a) terá a filha em sua companhia todo primeiro e terceiro finai...

Andamento do Processo n. 0000655-65.2014.5.20.0012 - RO - 12/12/2016 do TRT-20

Federal. - violação do(s) art(s). Código Civil, artigo 403; artigo 948, inciso II; Lei 8213/1991, artigo 16, §4º... os pais na velhice, carência ou enfermidade". Aliás, nessa mesma linha, o art. 399 do revogado Código Civil de 1916... de colaboração que algum dia pudesse ocorrer, tendo em vista o teor do que dispõe...

Pg. 694. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2016

encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são... e os recursos da pessoa obrigada. É essa a inteligência do artigo 400 do antigo Código Civil, que reaparece no § 1º do art. 1.694..., declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, ...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/12/2016

de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Aliás, nessa mesma linha, o art. 399 do revogado Código... pessoas a quem o morto os devia, nos termos do art. 948, II, do Código Civil.... dos membros da família, que vivam juntos em uma mesma moradia, fazendo alusão aos artigos art. 7º, inciso IV, e 2...

Andamento do Processo n. 1021934-82.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695... do artigo 86 e 87 da Lei Adjetiva, ao pagamento proporcional das despesas e custas processuais, bem como dos honorários... CUENYA FRANÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0234/2016.....

Pg. 4133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos... do executado, respeitando-se o teto legal previsto no §3º do artigo 529 do Código de Processo Civil, que deverá perdurar... sobre questões personalíssimas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do...

Andamento do Processo n. 0504186-18.2016.8.05.0039 - Separação Litigiosa - Dissolução - 04/11/2016 do TJBA

binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... dos autos. Em respeito ao que dispõe o artigo 695, caput, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser.... Nos termos do artigo 695, § 1º do Código de Processo Civil, o mandado ...

Andamento do Processo n. 0302544-28.2015.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 04/11/2016 do TJBA

binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) das questões..., sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguinte...

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