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25 de setembro de 2017
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Andamento do Processo n. 0307871-22.2013.8.05.0039 - Exoneração - 14/09/2017 do TJBA

encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: são... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: R. S. da S. - REQUERIDO: J. S. da S. - SENTENÇA Processo ...: 0307871-22.2013.8.05.0039 Classe Assunto:Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 507. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: são devidos os alimentos quando quem os pretende não... assenta-se fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo...-61.2015.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ...

Andamento do Processo n. 0501111-05.2015.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 29/08/2017 do TJBA

da pessoa obrigada. É essa a inteligência do artigo 400 do antigo Código Civil, que reaparece no § 1º do art. 1.694 do CC... Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/ 2002, art. 1.695: "são devidos os alimentos quando quem os pretende não... assenta-se fundamentalmente no binômio possibilidadenecessidade. Essa...

Pg. 904. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2017

. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/ 2002, art. 1.695..., nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar a parte autora em honorários... Código Civil, que reaparece no § 1º do art. 1.694 do CC/2002. Na h...

Andamento do Processo n. 0501931-24.2015.8.05.0039 - Ação de Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - 23/08/2017 do TJBA

possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... essa a inteligência do artigo 400 do antigo Código Civil, que reaparece no § 1º do art. 1.694 do CC/2002. Na hipótese dos autos, cuida.... dos S. O. - RÉU: J. M. M. F. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :050...

Pg. 691. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2017

fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil.... É essa a inteligência do artigo 400 do antigo Código Civil , que reaparece no § 1º do art. 1.694 do CC/2002... da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I...

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-se fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil... ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil . I) das questões processuais pendentes Em análise... , repetida, em sua essência, pelo CC/2002 , art. 1.695 : "...

Pg. 498. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil , repetida, em sua essência, pelo CC/2002 , art. 1.695... ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código... LIMA BEZERRA - DESPACHO Processo :0504132-52.2016.8.05.0039 Classe A...

Pg. 581. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: NIVALDO JOSE DE SANTANA - Processo 0300531-61.2012.8.05.0039 - Alvará Judicial - Família - AUTOR: RICARDO DE JESUS OLIVEIRA - Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem

Pg. 629. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: AUGUSTO RAYMUNDO BOMFIM DE PAULA (OAB 6665/BA) - Processo 0300486-23.2013.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: Marcelo Gomes da Silva e outro - DESPACHO Processo

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