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22 de maio de 2019
Artigo 391 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 391 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 391. Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais:

I - os bens adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento;

II - os adquiridos pelo filho em serviço militar, de magistério, ou em qualquer outra função pública;

III - os deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem administrados pelos pais;

IV - os bens que ao filho couberem na herança (art. 1.599), quando os pais forem excluídos da sucessão (art. 1.602). (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Agravo de Instrumento : AI 1957318520108260000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000013917 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0195731-85.2010.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2010

Réplica (fls. 100/101). Foram realizadas duas tentativas de conciliação, mas ambas resultaram infrutíferas (fls. 114/115 e 116/117). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito

APELAÇÃO CIVEL: AC 16966 SP 90.03.016966-7

PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO INSS EM CONTA JUDICIAL DE MENORES. PÁTRIO PODER. AUTORIZAÇÃO LEGAL DA MÃE PARA ADMINISTRAR OS BENS DAS FILHAS. RECURSO PROVIDO. I - O art. 385 do Código Civil estabelece que os pais são administradores dos bens dos filhos que se achem sob seu poder. II- Au...

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