Artigo 363 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:
I - se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai;
(Revogado)
II - se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela;
(Revogado)
III - se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.
(Revogado)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0823139-23.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0823139-23.2022.8.10.0001 POLO ATIVO ROSILENE ROSA GONCALVES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0823139-23.2022.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Investigação de Paternidade - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP. SEGREDO DE JUSTIÇA! LIMINAR! , brasileira, amasiada, balconista, portadora da cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem C.C Inclusão e Alteração de Registro Civil - Inventário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE ANGATUBA ESTADO DE SÃO PAULO PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO - IDOSO , brasileiro, solteiro,…

Andamento do Processo n. 0005194-90.2006.8.05.0022 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - 13/07/2022 do TJBA

ADV: GUSTAVO LADEIA DE ALMEIDA LESSA (OAB 16601/BA), ELIZA SVAIZER LUSTOSA (OAB 24633/BA), FABRÍCIO BÔER DA VEIGA (OAB 20715/BA), MARCELO HOFFMANN (OAB 20774/BA), ISIDRO CARDOSO DA CRUZ (OAB…

Página 3010 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2022

claramente, que a ação seja proposta em face de todos os herdeiros.” (Grifo nosso). Com efeito, rezava o art. 363 do Código Civil de 1916: Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no…

Petição Inicial - TJCE - Ação Direitos da Personalidade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE SARA LUZIANE BENVENUTO DA SILVA , brasileira, casada, domestica, portadora do RG , e CPF , residente e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0826400-26.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0826400-26.2020.8.14.0301 POLO PASSIVO S. B. F. ADVOGADO(A/S) SURAMA RAYSSA COSTA DE QUEIROZ | 24487/PA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada…

Página 207 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2022

Código Civil, devendo, portanto, a parte requerente declinar acerca da (in) existência de parentes com prioridade na cadeia sucessória, a fim de conferir a legitimidade das partes. A título…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0811444-05.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811444-05.2020.8.14.0301 POLO PASSIVO R. D. A. P. Sentença I. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada com ALIMENTOS proposta pelo MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0705812-27.2021.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2022 do TJDF

N. 0705812-27.2021.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF60048 - RAFAELA NERY DOS SANTOS, DF58563 - ISADORA MYNSSEN ROSSETTO, DF58560 - FERNANDA CORREIA DANTAS, DF63960 - FATIMA POLIANA…