Artigo 362 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 362. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, dentro nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou emancipação.
Coriolano Naves, Estudante de Direito
há 4 meses

Do reconhecimento dos filhos

a todo tempo, não estando, é claro, na dependência do termo inicial referido no artigo 362 do Código Civil de 1.916... realizado pelo genitor, independendo o objeto principal da ação. A Lei

Página 3735 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2020

Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código Civil atual) aplica-se apenas aos casos em que se pretende..., a pretensão ao prazo previsto no artigo 1.614 do CC de 2002, antigo 362 do CC de 1…

As modalidades de família e o requisito afeto.

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 362 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO AUTOR DO VOTO VENCEDOR... dos vínculos familiares que confere outra fundamentação ética à norma do art. 362 do Códig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0257250-36.2019.8.21.7000 RS

anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1614 do Código...-se.) Direito Civil. Investigação de paternidade e anulação de registro. Código

Quarentena e Divórcios

QUE JÁ POSSUI PATERNIDADE CONSTANTE EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 362, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... concorrentes, habituadas que estavam a trabalhar por salários mais baixos. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016140141272004 MG

disposto nos artigos 178 , § 9º , VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício..., que aplica o art. 178 , § 9º , V , b , e VI , do Código Civil de 1916 . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000452-23.2015.8.26.0404 SP 1000452-23.2015.8.26.0404

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000828871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000452-23.2015.8.26.0404, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1415736 SP 2018/0330652-7

(REsp n. 237.553 -RO), o lapso temporal disposto nos artigos 178, § 9° , VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão..., o prazo de quatro anos. Inaplicabilidade dos arts. 178, § 9°, VI, e 362

Página 16878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

dos mesmos" (e-STJ fl. 550). Sustenta ofensa ao art. 1.604 do CC/2002, aduzindo que não existiria erro ou falsidade no registro de nascimento, e que "o registro é perfeitamente válido! Confessamente…

Página 16879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir o reconhecimento de filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, hipótese dos autos, nas quais a anulação do registro civil…