Art. 18 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
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