Art. 14 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 14. Em função das características locais de tráfego e poluição do ar, os órgãos ambientais, de trânsito e de transporte planejarão e implantarão medidas para redução da circulação de veículos reorientação do tráfego e revisão do sistema de transportes com o objetivo de reduzir a emissão global dos poluentes.
Parágrafo único. Os planos e medidas a que se refere o caput deste artigo incentivarão o uso do transporte coletivo, especialmente as modalidades de baixo potencial poluidor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00008131220108260411 SP 0000813-12.2010.8.26.0411

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2013.0000327367 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 990102694089 SP

íSIPV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ' fffIIIfffIfI lllif fjfff Jll/I I/|/f /li// fIIfl…

Decreto nº 41.858, de 12 de junho de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.690 , de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo,…

Decreto nº 41.049, de 26 de julho de 1996

Regulamenta a Lei nº 9.358 , de 13 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo…

Lei nº 1579 de 15 de julho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, E COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO…
Termo/Assunto relacionado