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18 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Art. 13 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Art. 13. As redes de assistência técnica vinculadas aos fabricantes de motores, veículos automotores e sistemas de alimentação, ignição e controle de emissões para veículos são obrigadas, dentro do prazo de dezoito meses a partir da publicação desta lei, a dispor, em caráter permanente, de equipamentos e pessoal habilitado, conforme as recomendações dos órgãos ambientais responsáveis, para a realização de serviços de diagnóstico, regulagem de motores e sistemas de controle das emissões, em consonância com os objetivos do Proconve e suas medidas complementares .

§ 1° Os fabricantes de veículos automotores ficam obrigados a divulgar aos concessionários e distribuidores as especificações e informações técnicas necessárias ao diagnóstico e regulagem do motor, seus componentes principais e sistemas de controle de emissão de poluentes.

§ 2° Os fabricantes de veículos automotores ficam obrigados a divulgar aos consumidores as especificações de uso, segurança e manutenção dos veículos em circulação.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 1924537120138260000 SP 0192453-71.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000471676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 0192453-71.2013.8.26.0000, da Comarca

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2013

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD LEIS LEI Nº 15.800, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 383/13, DO EXECUTIVO) Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2013

mais claro e seguro. Além disso, que o Sr. Prefeito cumpra sua promessa de campanha - que, legalmente, não conseguirá. Agradeço a V.Exa. pelo debate democrático. O SR. PAULO FIORILO (PT) - O nobre

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2013

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD LEIS LEI Nº 15.688, DE 11 DE ABRIL DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 24/13, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Dispõe sobre o Plano de

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2013

Art. 4º. Os fabricantes de veículos deverão comprovar a observância dos limites de emissão de poluentes e a efetiva disponibilização, nas redes de assistência técnica a eles vinculadas, de

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2011

Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1o da Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2o do art. 3o e no art. 8o da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o, 5o, 6o e 13 da Lei

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2003

N 242 - Art. 1º Aprovar o empreendimento agropecuário de interesse de FRANCISCO JAILSON DAMASCENO DE OLIVEIRA para implantação de um projeto de 1 ha de coco, 1 ha de banana, 1 ha de abacaxi, 0,5 ha

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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