Art. 13 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 13. As redes de assistência técnica vinculadas aos fabricantes de motores, veículos automotores e sistemas de alimentação, ignição e controle de emissões para veículos são obrigadas, dentro do prazo de dezoito meses a partir da publicação desta lei, a dispor, em caráter permanente, de equipamentos e pessoal habilitado, conforme as recomendações dos órgãos ambientais responsáveis, para a realização de serviços de diagnóstico, regulagem de motores e sistemas de controle das emissões, em consonância com os objetivos do Proconve e suas medidas complementares .
§ 1° Os fabricantes de veículos automotores ficam obrigados a divulgar aos concessionários e distribuidores as especificações e informações técnicas necessárias ao diagnóstico e regulagem do motor, seus componentes principais e sistemas de controle de emissão de poluentes.
§ 2° Os fabricantes de veículos automotores ficam obrigados a divulgar aos consumidores as especificações de uso, segurança e manutenção dos veículos em circulação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 01924537120138260000 SP 0192453-71.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000471676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 0192453-71.2013.8.26.0000, da Comarca…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2013

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD LEIS LEI Nº 15.800, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 383/13, DO EXECUTIVO) Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2013

mais claro e seguro. Além disso, que o Sr. Prefeito cumpra sua promessa de campanha - que, legalmente, não conseguirá. Agradeço a V.Exa. pelo debate democrático. O SR. PAULO FIORILO (PT) - O nobre…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2013

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD LEIS LEI Nº 15.688, DE 11 DE ABRIL DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 24/13, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Dispõe sobre o Plano de…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2013

Art. 4º. Os fabricantes de veículos deverão comprovar a observância dos limites de emissão de poluentes e a efetiva disponibilização, nas redes de assistência técnica a eles vinculadas, de…

Página 980 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2011

Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1o da Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2o do art. 3o e no art. 8o da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o, 5o, 6o e 13 da Lei…

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2003

N 242 - Art. 1º Aprovar o empreendimento agropecuário de interesse de FRANCISCO JAILSON DAMASCENO DE OLIVEIRA para implantação de um projeto de 1 ha de coco, 1 ha de banana, 1 ha de abacaxi, 0,5 ha…

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado