Art. 12, § 2 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 12. Os governos estaduais e municipais ficam autorizados a estabelecer através de planos específicos, normas e medidas adicionais de controle da poluição do ar para veículos automotores em circulação, em consonância com as exigências do Proconve e suas medidas complementares. (Redação dada pela Lei nº 10.203, de 2001)
§ 2o Os Municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar programas próprios de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, competindo ao Poder Público Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em função do nível local de comprometimento do ar. (Incluído pela Lei nº 10.203, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 360278820098260576 SP 0036027-88.2009.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000362717 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036027-88.2009.8.26.0576, da Comarca de São…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2011

Manutenção de Veículos em Uso?, além de retirar de circulação os veículos reprovados na inspeção veicular até que sejam feitos os reparos necessários. De acordo com o autor a medida proposta visa…

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2009

Processo 053.07.116943-4 - Procedimento Ordinário (em geral) - Antônio Nascimneto dos Santos e outros - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Diante do trânsito em julgado,…
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