Art. 11 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 11. O uso de combustíveis automotivos classificados pelo lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como de baixo potencial poluidor será incentivado e priorizado, especialmente nas regiões metropolitanas.

Decreto nº 43.030, de 9 de abril de 1998

Cria a Comissão Intersecretarial de Estudos para a formulação de uma matriz energética ambientalmente sustentável para o Estado de São Paulo…
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