Art. 9, § 2 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.(Redação dada pela Lei nº 10.203, de 2001)
§ 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.203, de 2001

Página 6725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

de 25% (vinte e cinco por cento), podendo ocorrer variações de mais ou menos 1 ponto percentual (art. 9º, § 2º da Lei... 8.723/93). Extrai-se dos autos que a gasolina comercializada pelo réu foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Página 31 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Fevereiro de 2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 38.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 24 Fevereiro 2014…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 23675520114058400

ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PERMITIDAS. FISCALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. …

Página 1707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2013

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator (2238) RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.127 - SP (2011/0245439-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULO…

Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2013

Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, que determinou o percentual obrigatório do etanol na gasolina em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 01.07.2007. Defende o demandante a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9134034412009826 SP 9134034-41.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000017404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1341923

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.341.923 - SP (2010/0145344-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÔNICA HERNANDES DE SÃO PEDRO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2010

maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do permissivo constitucional." Constam dos autos que, em sede de…
há 8 anos

Página 17 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2011

QUE SERVIRAM DE BASE À AUTUAÇÃO PERMITINDO O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. TAMBÉM NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O FATO DE A AÇÃO FISCAL NÃO SE PROCESSAR NO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. 3.
Termo/Assunto relacionado