Art. 9, § 1 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.(Redação dada pela Lei nº 10.203, de 2001)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)

Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, de 24.09.2014, que alterou o §1º, do artigo 9º da Lei 8.723/93, majorando o teor de álcool da gasolina para até 27,5... acusar teor de álcool de 30%, superior a 27%+-1, especificado pela Resolução …

Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2018

autora Dolmerinda Rodrigues, no prazo de quinze dias, se concorda com o parcelamento dos honorários e o desconto em folha de pagamento, de forma administrativa, sem a necessidade de execução forçada.

Andamento do Processo n. 1004823-07.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1004823-07.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Autoposto Bandeirantes SJM Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com…

Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

vieram os documentos de fls. 36/131. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 132/135). Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 157/193). Sustentou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10393206720158260114 SP 1039320-67.2015.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000613403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039320-67.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…

Página 525 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Maio de 2017

Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.09.2015). - Conforme o caput do art. 9º da Lei n. 8.723, de 28 de outubro de 1993, é de 22% (vinte e dois por cento) o percentual obrigatório de adição…

Andamento do Processo n. 0011990-41.2009.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Assinatura Básica Mensal - 28/04/2017 do TJRN

ADV: RAISSA ANDRADE LIMA DE GÓIS (OAB 5100/RN), ZENILDE FERREIRA ALVES - Processo 0011990-41.2009.8.20.0001 (001.09.011990-9) - Ação Civil Pública - Assinatura Básica Mensal - Autor: Ministério…

Página 342 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2017

de 1993, é de 22% (vinte e dois por cento) o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. Em 08.03.2005 (data da fiscalização da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 0075662-47.2012.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Ordem Econômica (combustíveis) - 17/09/2015 do TJSP

Processo 0075662-47.2012.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91 - J.P. - M.C.S. e outros - Analisando os autos verifico que não seria o caso…
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