Art. 9 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.(Redação dada pela Lei nº 10.203, de 2001)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.(Incluído pela Lei nº 10.203, de 2001)
(Revogado)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.(Redação dada pela Lei nº 10.464, de 2002)
(Revogado)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a vinte por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.696, de 2003)
(Revogado)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a dezoito por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
(Revogado)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
§ 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 10.203, de 2001

Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, de 24.09.2014, que alterou o §1º, do artigo 9º da Lei 8.723/93, majorando o teor de álcool da gasolina para até 27,5... e Resolução CIMA 01/2011 (fls. 52). Contudo, a Lei 13.033/2014, …

Página 6725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

de 25% (vinte e cinco por cento), podendo ocorrer variações de mais ou menos 1 ponto percentual (art. 9º, § 2º da Lei... 8.723/93). Extrai-se dos autos que a gasolina comercializada pelo réu foi …

Andamento do Processo n. 1.138.458 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

/SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.09.2015). - Conforme o caput do art. 9° da Lei n. 8.723...) E PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A . VIOLAÇÃO À LEI N. 8.723/1993. …

Página 7284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

Martins, Segunda Turma, julgado em 03.09.2015). - Conforme o caput do art. 9° da Lei n. 8.723, de 28 de outubro de 1993, é..., ofensa aos artigos 6º e 9º do Código de Defesa do Consumidor. …

Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2018

autora Dolmerinda Rodrigues, no prazo de quinze dias, se concorda com o parcelamento dos honorários e o desconto em folha de pagamento, de forma administrativa, sem a necessidade de execução forçada.

Andamento do Processo n. 1004823-07.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1004823-07.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Autoposto Bandeirantes SJM Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com…

Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

vieram os documentos de fls. 36/131. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 132/135). Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 157/193). Sustentou…

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto…

Página 992 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0016500-16.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.016500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10393206720158260114 SP 1039320-67.2015.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000613403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039320-67.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…
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