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18 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Art. 5 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Art. 5° Somente podem ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a LCVM — Licença para uso da Configuração de Veículos ou Motor, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2013

estabelecido nos artigos 1º e 4º, abaixo colacionados:Art. 1º Os veículos automotores importados são obrigados a atender os mesmos limites de emissão de poluentes e níveis de ruído estabelecidos para

Pg. 55. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2013

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vidraçaria União Indústria e Comércio LTDA. contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2012

micos e biológicos. 19 Gestão integrada do meio ambiente. 19.1 Planejamento e gestão ambiental. 19.2 Recuperação de áreas degradadas (conceitos, métodos e técnicas). 19.3 Planejamento territorial e

Pg. 1204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2011

5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2011. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (3034) RECURSO ESPECIAL Nº 936.899 - RJ

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2011

Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1o da Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2o do art. 3o e no art. 8o da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o, 5o, 6o e 13 da Lei

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2003

N 242 - Art. 1º Aprovar o empreendimento agropecuário de interesse de FRANCISCO JAILSON DAMASCENO DE OLIVEIRA para implantação de um projeto de 1 ha de coco, 1 ha de banana, 1 ha de abacaxi, 0,5 ha

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 20204 DF 2001.34.00.020204-2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA PARA USO DA CONFIGURAÇÃO DE VEÍCULO OU MOTOR. IBAMA. LEI N. 9.960 /2000. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ADICIONAL COBRADO COM BASE NO NÚMERO DE VEÍCULOS COMERCIALIZADOS. ILEGALIDADE. 1. O valor cobrado pelo IBAMA para a obtenção de Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor -...

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Cobrança da licença para uso de configuração de veículos ou motores não pode ser feita com base no número de unidades vendidas

A Corte Especial do TRF/ 1.ª Região declarou parcial a inconstitucionalidade do item 1.2 do inciso III do Anexo VII da Lei 9.960 /2000, que estabelecera a cobrança da licença para uso de configuração

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