Art. 3 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 3° Os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotores, são o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em consonância com o Programa Nacional de Controle de Poluição por Veículos Automotores (Proconve), respeitado o sistema metrológico em vigor no País.

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

estabelecido no artigo 7º da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993. Capítulo IV Dos Procedimentos de Ensaio de Emissão Art... pelo art. 8º, inciso VI, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e …

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

, e pelo art. 2º, § 9º, e art. 3º da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, e tendo em vista o que consta no Processo ... Hídricos promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme …

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2018

estabelecido no artigo 7º da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993. Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento ao disposto... da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o …

Página 14 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2012

Considerando o estabelecido na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, artigo 3º, resolve: Art. 1º Para fins de comprovação da ocorrência da infração de trânsito prevista no inciso III do artigo 231…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2011

PORTARIA N 484, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 6 da Lei n 11.156, de 29 de julho de 2005, combinado com…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2009

Incluir as dimensões de 4 m de comprimento por 3 m de largura para o dispositivo receptor de carga dos instrumentos da família de modelos 820J, marca TOLEDO, a que se referem as Portarias…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2009

I - Ministério de Meio Ambiente, que a coordenará; II - Ministério da Saúde; III - Ministério de Minas e Energia; IV - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA;…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2008

Art. 2º ESTABELECER para o produto constante do Art. 1° desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de insumos: Discriminação Valor em US$ 1.00 1º ANO 2º ANO 3º ANO CONTROLE REMOTO PARA…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2009

Incluir, o modelo 9096-H, como dispositivo indicador dos modelos a que se referem as Portarias Inmetro/Dimel nº 201/2002 e nº 003/2006, de acordo com as condições especificadas na íntegra da…
Termo/Assunto relacionado