Art. 2, § 9 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 2° São os seguintes os limites e prazos a que se refere o artigo anterior:
§ 9° As complementações e alterações deste artigo serão estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) .

Andamento do Processo n. 0014752-58.2013.4.01.3200 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014752-58.2013.4.01.3200/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : DP INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO : RR00000791 - ANGELO PECCINI NETO E…

Página 4224 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Março de 2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014752-58.2013.4.01.3200/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : DP INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO : RR00000791 - ANGELO PECCINI NETO E…
Termo/Assunto relacionado