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20 de fevereiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

Campbell Marques, em 10/9/2014). 3. Cancelada na JUCEES a inscrição da sociedade, art. 60 da Lei 8.934/1994, que no... incompatível com o rito das execuções fiscais, à luz do art. 1º da Lei 6.830/1980, ¿eis que possibilitaria a suspensão... eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CAR...

Pg. 51. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/02/2017

, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei . 8.934 /94, promover o cancelamento das empresas que não atenderam à Notificação ..., conforme o art. 25 , inciso XVII do Decreto Federal 1.800 /96, que regulamentou a Lei Federal 8.934 /94. RESOLVE... 402/2017, que decidiu pela possibilidade jurídica da contratação, com ba...

Pg. 51. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/02/2017

do §1º do artigo 60 da Lei . 8.934/94, promover o cancelamento das empresas que não atenderam à Notificação . 007/2016..., conforme o art. 25, inciso XVII do Decreto Federal 1.800/96, que regulamentou a Lei Federal 8.934/94. RESOLVE, nos termos... 402/2017, que decidiu pela possibilidade jurídica da contratação, c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 100547120164020000 RJ 0010054-71.2016.4.02.0000

. Cancelada na JUCEES a inscrição da sociedade, art. 60 da Lei 8.934 /1994, que no cadastro da Receita Federal, mantém... o ajuizamento da execução, em agosto/2015, [10] e não por ato voluntários dos sócios, mas sim força do art. 60 da Lei 8.934.... Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. assinado eletronicamente...

Agravo de Instrumento: AG 100547120164020000 RJ 0010054-71.2016.4.02.0000

da Lei 8.934/1994, que no cadastro da Receita Federal, mantém a situação "ATIVA"; e informado ao oficial de justiça... da Relatora. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO.... 543-C do CPC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 10/9/2014). 3. Cancel...

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2017

da Lei 8.934/1994, no artigo 48 do Decreto 1.800/1996 e objetiva de como serão exaradas as propostas de exigências... registrada sociedade contraria as disposições do art. 16 da IN 11/13, do de Atas das Reuniões da Diretoria 01”. 3.27) Extravio... deste edital, nos termos do artigo 7º, § 1º, do Decreto Federal 2...

Andamento do Processo n. 0046581-85.2003.8.21.0009 - 10/02/2017 do TJRS

DO NOME EMPRESARIAL PELO TITULAR INATIVO (ART. 60 , LEI 8.934 /94). PORÉM, O CANCELAMENTO DO REGISTRO POR INATIVIDADE... A 18ª FLS. 11/13), OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE O ESPÓLIO DE UM DOS SÓCIOS... SER REPRESENTADA PELA PESSOA A QUEM COUBER A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS (...

Pg. 91. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/02/2017

INATIVO (ART. 60 , LEI 8.934 /94). PORÉM, O CANCELAMENTO DO REGISTRO POR INATIVIDADE NÃO IMPLICA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE... O PRAZO DO ART. 523 , A PARTE EXEQUENTE PODERÁ REQUERER DIRETAMENTE À SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART... 517 DO CPC , QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782 ,...

Inteiro Teor. : 65361020154020000 0006536-10.2015.4.02.0000

, Lei 8.934 /94, in verbis : Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no... e da prática de com violação do contrato ou da lei, no artigo Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível ... com fundamento nos arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99, de 20.12.9...

Pg. 30. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/02/2017

comerciais encerradas em 15/10/1996 com base no art. 60 da Lei n°. 8934/94. Deste modo, extrai-se do contrato social anexo... ignorância, será o presente edital publicado na forma da Lei (art. 257, II do CPC). Dado e passado nesta cidade e Comarca.... 306, §2º, c/c art. 298, III, da Lei 9.503/97 e art. 330 do CP, ambo...

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