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26 de maio de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 2817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

da Lei 8.934/1994, que transcrevo abaixo: “Art. 60 - A firma individual ou a sociedade que não proceder... Lei 7.998/1990, abaixo reproduzido, dispõe que: "Art. 7º - O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso...)” O art. 8º da Lei 7.998/1990, por sua vez, estabelece que: Art. 8º O benefício do s...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/05/2017

E EDITORA LTDA; 003163 UN; 300,00; CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94 26/08/2016; 02.393.621/0001-08; STUDIO 54 GRAFICA... E EDITORA LTDA; 3146 UN; 300,00; CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94 16/09/2016; 02.393.621/0001-08; STUDIO 54 GRAFICA E EDITORA... LTDA; 003200 UN; 300,00; CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94 05/09/2016; 02.39...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/05/2017

E EDITORA LTDA; 003163 UN; 300,00; CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94 26/08/2016; 02.393.621/0001-08; STUDIO 54 GRAFICA... E EDITORA LTDA; 3146 UN; 300,00; CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94 16/09/2016; 02.393.621/0001-08; STUDIO 54 GRAFICA E EDITORA... LTDA; 003200 UN; 300,00; CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94 Ao final, conside...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50064117920164047205 SC 5006411-79.2016.404.7205

" da Junta Comercial, das referidas empresas (evento 1- OUT18), nas quais foi informado "situação: CANCELADA - ART. 60 LEI 8934..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50085093720164047205 SC 5008509-37.2016.404.7205

: CANCELADA - ART. 60 LEI 8934 /94", em 01/07/2014 (último arquivamento). Diante dessa prova, não há como presumir percepção... por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419...: Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior Data e Hora: 18/0...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

, com fulcro no § 2º do art. 60 da Lei 8.934 , de 18/11/1994, nos artigos 32 , inciso II , alínea h , e 48 , do Decreto 1800... integrante deste Termo Aditivo, com fundamento no inciso I, alínea b do artigo 65, c /c art. 58 , inciso I , da Lei ... , de 31/01/1996, nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa DREI 5,...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/05/2017

, do art. 60, da Lei 8.934, de 1994, caso em que a data da baixa será retroativa à declaração emitida; b) declaração..., da Lei n. 10.172/2016, de 21 de dezembro de 2016, e ainda. Considerando, os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo... que ateste a situação de suspensa, conforme o inciso III, do Art. 26, do ...

Pg. 1379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

mais existia, porque consta perante a JUCERJA como situação "inativa - art. 60 da Lei 8.934/94". Referido dispositivo... de inexistência de crédito tributário, bem como a repetição do indébito. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.... Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da...

Pg. 767. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

e Receita Federal, em novembro de 2001, por ferir o disposto no artigo 60 da Lei 8.934/94. Ressaltam que a pessoa jurídica... em novembro de 2001, por ferir o disposto no artigo 60 da Lei 8.934/94 durante o curso da presente demanda. Como se sabe... que couber". Por derradeiro, o inciso I, do artigo 313, do CPC, aduz:...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/05/2017

/2017, consoante as disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934 /94, no artigos 32 inciso II , alínea h e 48...; CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei . 053 de 31 de dezembro de 2001; CONSIDERANDO o disposto na Lei . 737 de 18... na Lei . 737 de 18 de agosto de 2009, alterada pela Lei . 764/2...

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