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18 de outubro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

Andamento do Processo n. 0002163-27.1999.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 20 -

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

cancelada perante a Junta Comercial, nos termos do art. 60 da Lei n.8.934/94 (https://www.jucees.es.gov.br/consultaempresasn/). Por fim, não reconheço qualquer vício na feitura do Auto de Penhora

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40058988720178240000 Blumenau 4005898-87.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005898-87.2017.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Municipio de Blumenau Proc. Município : Andrea de Souza (OAB: 10152/SC) e

Andamento do Processo n. 0010636-76.2015.5.03.0103 - RTSum - 11/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010636-76.2015.5.03.0103 AUTOR MIRIAN OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB: 64225/MG) RÉU LUCIANO GERALDO ALVES DE MATOS RÉU CONSERVADORA MATOS LTDA

Andamento do Processo n. 0010417-75.2017.5.03.0141 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010417-75.2017.5.03.0141 AUTOR LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO JOSE MESSIAS PEREIRA MOTA(OAB: 136161/MG) RÉU GEAN CARLOS RIBEIRO DE FARIA ADVOGADO JAMYLLE DE OLIVEIRA E

Pg. 3474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2017

Despacho Processo Nº RTOrd-0010628-65.2016.5.03.0103 AUTOR EDILSON ALVES MARTINS ADVOGADO ELIANA COSTA FORTES(OAB: 74158/MG) ADVOGADO IEDA TIEMI BABA OLIVA(OAB: 56709/MG) RÉU ARCOM S/A ADVOGADO

Pg. 3674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2017

De toda sorte, em casos como os dos presentes autos, todos os detalhes serão fundamentais para a formação da minha convicção. As alegações, as contradições, o que foi dito, o que não foi dito e até

Pg. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

Volume 127 Número 41 São Paulo, terça-feira, 10 de outubro de 2017 Capa Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Junta Comercial do Estado de São Paulo Secretaria Geral

Pg. 50. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2017

Decisão do Relator Protocolo Número/Ano: 99095 / 2016 REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 99095/2016 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 96175/2013 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL EMBARGANTE - RAYNA FERRER DE

Pg. 51. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2017

há mais de 5 (cinco) anos, assim como não possui qualquer renda que possa vir a utilizar para custear as custas do presente recurso, bem como do processo a quo. Destaca, quanto à existência dos

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