Artigo 51 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
SUBSEÇÃO V
Do Processo Revisional
Art. 51. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.

Página 3 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos do registros n° 0.214.045/20-1, de 23/06/2020, da empresa JEFFERSON CARLOS SOUZA DOS SANTOS 28914182800 (NIRE 35814308472) sem prejuízo do prosseguimento da…

Página 2 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2021

Recursos - Notificações/ Decisões PROTOCOLO 1083564/21-3 A Junta Comercial do Estado de São Paulo notifica Richard Tytenband e Thaise Silveira Saeter para ciência da decisão proferida pelo Presidente…

Página 3 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2021

palavra Nexo não se confunde com Nexa e o nome considerado por inteiro não apresenta semelhança ou identidade. “Diante do exposto opino pelo não reconhecimento da colidência e consequente não…

Página 4 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2021

ao Recurso ao Plenário. As contrarrazões deverão ser protocoladas no Protocolo de Entrada desta Junta Comercial (informando o número do processo 994996/21-4), mediante agendamento prévio em…

Página 5 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2021

fundamento no artigo art. 40, § 2º, do Decreto nº 1.800/96, DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos do registro n° 132.102/03-1, de 04/07/2003, da empresa MANDAQUI MODAS LTDA. (NIRE 35210288018),…

Página 1 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

Volume 131 Número 31 São Paulo, terça-feira, 3 de agosto de 2021 Portaria Portaria Nº 48, de 27 de julho de 2021. Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro (a) oficial. O PRESIDENTE DA J UNTA COMERCIAL…

Página 2 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

da Lei n.º 8.934/94 c/c o art. 73 do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996), ou seja, não suspende os efeitos da decisão a que se refere. Setor de Recursos – protocolo 990973/21-9 A Junta…

Página 2 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2021

termos do artigo 46 e seguintes da Lei 8.934/94. O recurso, caso arquivamento (s) 25.592/13-0, de 23/01/2013 da empresa supra- Regionais e Postos de Serviços. Por fim, informa que o Recurso…

Página 3 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2021

em http://atendimento.jucesp.sp.gov.br/agendamento/#/home, ou nos Escritórios Regionais e Postos de Serviços. PROTOCOLOS: 1.036.437/10-3 A Junta Comercial do Estado de São Paulo notifica a empresa…

Página 2 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

pública, por desrespeitar os procedimentos previstos em lei para o registro empresarial, como se depreende do disposto no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.934/94, determino o cancelamento do ato de…

Termo ou Assunto relacionado