Artigo 8 da Lei nº 5.627 de 01 de Dezembro de 1970

Lei nº 5.627 de 01 de Dezembro de 1970

Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências
Art 8º A cobrança de prêmios de seguros será feita, obrigatòriamente, através de instituição bancária, de conformidade com as disposições da SUSEP em consonância com o Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. A SUSEP poderá dispensar da cobrança bancária os prêmios de valor igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do maior salário-mínimo vigente no País, bem como os prêmios de seguro de vida individual.

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° COMPANHIA DE SEGUROS S/A, anteriormente qualificada nos autos em epígrafe, por…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 37. Seguro - Contratos Empresariais - Novo Manual de Direito Comercial - Ed. 2021

1.INTRODUÇÃO O seguro é o contrato em que uma parte (seguradora) se obriga, mediante o recebimento do pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo da outra parte (segurado), contra riscos…

TJPA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Seguro (9597) • XXXXX-83.2012.8.14.0201 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci do Tribunal de Justiça do Pará

11/05/2022 Número: XXXXX-83.2012.8.14.0201 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 12/09/2012 Valor da causa: R$…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 37. Seguro - Quinta Parte - Contratos Empresariais - Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

1. INTRODUÇÃO O seguro é o contrato em que uma parte (seguradora) se obriga, mediante o recebimento do pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo da outra parte (segurado), contra riscos…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 37. Seguro - Quinta Parte - Contratos Empresariais - Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

1. INTRODUÇÃO O seguro é o contrato em que uma parte (seguradora) se obriga, mediante o recebimento do pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo da outra parte (segurado), contra riscos…

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

requerimento administrativo junto a seguradora e da negativa desta, basta que o interessado apresente documentos essenciais com a petição inicial para justificar as razões de fato e do direito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-7

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-7 EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INVALIDEZ PERMANENTE DA COMPRADORA.SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-7/01

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-7/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM PARA ANÁLISE DE EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EXARADA. CARÁTER M…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-9/01

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-9/01 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "Para efeito de prequestionamento". FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA E PRECISA DOS VÍCIOS (ART. 535) QUE AUTORIZAM O MANEJO D…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR Embargos de Declaração Cível - 0212183-9/01

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-9/01 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "Para efeito de prequestionamento". FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA E PRECISA DOS VÍCIOS (ART. 535) QUE AUTORIZAM O MANEJO DO …

Termo ou Assunto relacionado