Artigo 143 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 143. Os órgãos do Poder Público que operam em seguros privados enquadrarão suas atividades ao regime dêste Decreto-Lei no prazo de cento e oitenta dias, ficando autorizados a constituir a necessária Sociedade Anônima ou Cooperativa.
§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente.
§ 2º As Sociedades Seguradoras estrangeiras que operam no país, adaptarão suas organizações às novas exigências legais, no prazo dêste artigo e nas condições determinadas pelo CNSP.
(Revogado)
§ 2º As Sociedades Seguradoras estrangeiras que operam no país adaptarão suas organizações às novas exigências legais, no prazo dêste artigo e nas condições determinadas pelo CNSP. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

Página 7268 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito, em homenagem ao princípio da celeridade processual (art. 355, inciso I, do Novo Código de…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Fiscalização (10015) • 1008060-50.2019.4.01.3803 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

07/06/2021 Número: 1008060-50.2019.4.01.3803 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 13/09/2019 Valor da causa:…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Fiscalização (10015) • 1008060-50.2019.4.01.3803 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/07/2021 Número: 1008060-50.2019.4.01.3803 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 13/09/2019 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105100275020001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECRUSO - ALEGAÇAO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - IMPROCEDÊNCIA - AÇAO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇAO SEM FINS LUCRATIVOS - NAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 0009097-78.2011.4.02.5001 ES 0009097-78.2011.4.02.5001

decisivamente no Código de 2002. Posteriormente, o Decreto-Lei n. 73 , de 21 de novembro de 1966, reservou as operações... ressaltar que o Decreto-Lei 73 /66 no seu artigo 143 , § 1º , traz, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5026590-92.2015.4.04.7100 RS 5026590-92.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5026590-92.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: EMERSON LUIZ DEZAN…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0035705-98.2017.4.01.0000

Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Comunicação e Apoio Social aos Condutores Autônomos da Grande Belo Horizonte (COOPERCASCA, agravante ou recorrente) da decisão pela qual o Juízo, …

Andamento do Processo n. 0035705-98.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0035705-98.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0045317-14.2014.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES…

Página 296 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2017

Nas razões do recurso, acostadas às fls. 656/696, a apelante argui, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da SUSEP, ao que deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, eis que a entidade pode…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013473-23.2017.4.04.0000 5013473-23.2017.4.04.0000

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