Artigo 294 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá: (Redação dada pela Lei nº 13.818, de 2019)
I - convocar assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista no artigo 124; e
II - deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar.
§ 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.
§ 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.
Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 65 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2021

H.I.M. Empreendimentos e Participações S/A CNPJ/ME nº 22.182.254/0001-00 – NIRE 35.300.477.219 Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 30/12/2020 Data, Hora e Local : Em 30/12/2020, às…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Junho de 2021

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA CINCO DE NOVEMBRO DE 2020. Às 09 horas do dia 5 de novembro de 2020, na sala de reuniões da Presidência da Companhia de Urbanização…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Junho de 2021

SUMÁRIO ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Atas, Certidões e Demonstrações Associações, Sociedades e…

Página 18 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Junho de 2021

Conselheiro Narciso Fernando Bertholdi ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (ii) eleição de membro titular do Conselho de Administração por indicação da acionista…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Junho de 2021

Viedma RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. CNPJ/ME 34.595.494/0001-16 - NIRE 33.300.331.620 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 21.05.2021 Data, Hora, Local : 21.05.2021, às 09 hs,…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Junho de 2021

im DeSiGNS DeSeNVoLVimeNTo De SoFTWAre LTDA . CNPJ 04.198.662/0001-79.NIRE 31211474059. [NIRE antes da transformação em sociedade anônima de capital fechado]. ATA DE AssEMBLEiA GErAL DE TrANsForMAÇÃo…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2021

jamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2021, lavrada em…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

Bradescard Elo Participações S.A. o CNPJ n 09.226.818/0001-00 – NIRE 35.300.349.415 Ata Sumária das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 23.4.2021 Data, Hora,…

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

BRK Ambiental - Porto Ferreira S.A. CNPJ/ME nº 14.001.255/0001-83 – NIRE 3530039620-1 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 15 de abril de 2021, às 11:00 horas Data, Hora e…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

BRK Ambiental – Mauá S.A. CNPJ/ME nº 05.380.441/0001-80 – NIRE 35.300.193.431 Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de abril de 2021, às 11:00 horas Data, Hora e Local : Aos 20/04/2021,…