Art. 294 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá: (Redação dada pela Lei nº 13.818, de 2019)
I - convocar assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a antecedência prevista no artigo 124; e
II - deixar de publicar os documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberar.
§ 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.
§ 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.
Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Junho de 2020

o inciso II do artigo 294 , da Lei 6.404 /76; b) Examinar, discutir e aprovar a reeleição dos membros da Diretoria para... apresentada procuração nos termos da lei, em específico o § 1º do Art. 126 …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

de Cataguases - MG. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, em virtude... a que se refere esta Assembleia em forma de sumário nos termos do art. 130 …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

na forma do art. 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade... do art. 130 e seus §§ , da Lei 6.404 /76. 4.1.2 Aprovar, depois de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006701320185020712 SP

a quo. Ocorre que as executadas, com menos de 20 acionistas, nos termos do artigo 294 da Lei 6.404 /76, possuem...º da Lei 6.404 /76. Com relação aos demais diretores, a situação é diversa. O …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

e Presenças: Dispensada na forma do art. 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, em virtude da presença de acionistas... em forma de sumário nos termos do art. 130 e seus §§ , da Lei 6.404 /76. 4.1.2 …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

. Demonstrações Financeiras: publicação dispensada, nos termos do artigo 294 da Lei 6.404 /76. 4. Mesa: Presidente, o Sr...), CEP 36770-901. 2. Convocação e Presença: Dispensada na forma do art. …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Junho de 2020

artigo 133 da Lei n.º 6.404 /76, conforme autorizam o parágrafo quarto do referido dispositivo e o artigo 294 , inciso... do artigo 124 , § 4º da Lei n.º 6.404 /76. PÚBLICA - ÇÕES: Dispensadas as …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Junho de 2020

CLASSE A Em conformidade com o disposto no Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei 6.404/76, ficam convocados os senhores... e Presença: Convocação nos termos do Inciso I do artigo 294, da Lei 6404/76, …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade... Horizonte/MG. Os Diretores ora eleitos declararam, para fins do …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

), na Cidade de Cataguases - MG. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76... da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário nos termos do art. …