Art. 2, inc. II da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 2° São os seguintes os limites e prazos a que se refere o artigo anterior:
II — para os veículos leves fabricados a partir de 1° de janeiro de 1997, os limites para níveis de emissão de gases de escapamento são:
a) 2,0 g/km de monóxido de carbono (CO};
b) 0,3 g/km de hidrocarbonetos (HC);
c) 0,6 g/km de óxidos de nitrogênio (NOx);
d) 0,03 g/km de aldeídos (CHO);
e) 0,05 g/km de partículas, nos casos de veículos do ciclo Diesel;
f) meio por cento de monóxido de carbono (CO) em marcha lenta;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 73733 RS 2001.04.01.073733-2

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.073733-2/RS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : José…

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MTBE ADICIONADO À GASOLINA.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO.EFEITOS. - Improvimento do agravo retido e provimento das apelações e …

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