Art. 1 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 1° Como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, os fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de combustíveis ficam obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material particulado e outros compostos poluentes nos veículos comercializados no País, enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela estabelecidos.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0050207-03.2012.4.01.3400 0050207-03.2012.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 403/2008 - CONAMA. VEÍCULOS PESADOS NOVOS FABRICADOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2012. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, ao dispor …

Andamento do Processo n. 0050207-03.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050207-03.2012.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA RELATOR ALVES APELANTE : NORDESTAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA -ME ADVOGADO : RR00000791 - ANGELO PECCINI…

Página 2063 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Setembro de 2016

1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que providenciasse a suspensão do contrato do Fundo de…

Andamento do Processo n. 0002702-84.2015.403.6106 - 27/07/2015 do TRF-3

0002702-84.2015.403.6106 - ELEMAR BALKE - EPP (SP265717 - ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO) X SUPERINTENDENCIA DO IBAMA NO ESTADO SP - SUSESP Vistos, Pretende o impetrante a concessão de liminar a…

Página 75 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2015

0014072-78.2015.403.6100 - LUCIANA MENDONCA SOUZA(SP360971 - ELISANDRA MENDONCA SOUZA) X REITOR DA ASSOCIA PAULISTA ENSIN RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO SAO PAULO Vistos,Defiro os benefícios da Justiça…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 01924537120138260000 SP 0192453-71.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000471676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 0192453-71.2013.8.26.0000, da Comarca…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2013

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD LEIS LEI Nº 15.800, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 383/13, DO EXECUTIVO) Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2013

mais claro e seguro. Além disso, que o Sr. Prefeito cumpra sua promessa de campanha - que, legalmente, não conseguirá. Agradeço a V.Exa. pelo debate democrático. O SR. PAULO FIORILO (PT) - O nobre…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2013

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD LEIS LEI Nº 15.688, DE 11 DE ABRIL DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 24/13, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Dispõe sobre o Plano de…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2013

Art. 4º. Os fabricantes de veículos deverão comprovar a observância dos limites de emissão de poluentes e a efetiva disponibilização, nas redes de assistência técnica a eles vinculadas, de…
Termo/Assunto relacionado