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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Jayra Benevides

Jayra Benevides -

Em defesa do meio ambiente

7.802 , de 11 de julho de 1989, que regula o Agrotóxico; ü a Lei 8.723 , de 28 de outubro de 1993, que dispôs... sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; ü a Lei 8.746 , de 09 de dezembro de 1993, que cria... a Lei 9.795 , de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95134920044036105 SP

DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI 8.723/93. LEI 10.203/01. APLICAÇAO DOS ARTIGOS 3º, 6º, 18.... - A norma de regência aplicável ao caso concreto é a Lei 8.723/93, com as alterações realizadas pela Lei 10.203... estabelecidas pela ANP. Insta salientar que, a norma de regência ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95134920044036105 SP

. LEI 8.723 /93. LEI 10.203 /01. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º , 6º , 18 E 23 DO CDC . RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR... concreto é a Lei 8.723 /93, com as alterações realizadas pela Lei 10.203 /01, uma vez que essa era a norma vigente à... SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ARTIGO 23 DA LEI 8078 /90 ( CDC ). VIOLAÇÃO DOS...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2019

, processo administrativo n. 486000043272013-ANP e a presente ação penal foram lastreadas na Portaria MAPA 105, de 28\2\2013.... 8.723\93. Assim, a denúncia criminal perde seu substrato essencial, em função de norma posterior. Incide..., parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98. 3. Recurso em sentido estrito despr...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/01/2019

de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para.../2013, 8.474, de 02/10/2013, 8.482, de 01/11/2013, 8.554, de 05/02/2014, 8.621, de 03/07/2014, 8.723..., de 22/12/2014, 8.930, de 01/12/2015, 8.953, de 15/12/2015 e 9.2...

Pg. 78. Extra. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 28/12/2018

de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para.../2013, 8.474, de 02/10/2013, 8.482, de 01/11/2013, 8.554, de 05/02/2014, 8.621, de 03/07/2014, 8.723, de 22.../12/2014, 8.930, de 01/12/2015, 8.953, de 15/12/2015 e 9.2...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

, e pelo art. 2º, § 9º, e art. 3º da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, e tendo em vista o que consta no Processo ... DO CARMO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS MOÇÃO 70, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 Recomenda a implementação da cobrança... Hídricos promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme estabelecido no artigo 7º da Lei 8.723, de 28 de outubro..., com adição de biodiesel, a partir da publicação da especificação da ANP, nos termos do art.7º da Lei no 8.723, de 28... de outubro de 1993. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS DE ENSAIO DE EMISSÃO Art. ...

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

8.723/93). Extrai-se dos autos que a gasolina comercializada pelo réu foi examinada por duas vezes. Em um primeiro... de 25% (vinte e cinco por cento), podendo ocorrer variações de mais ou menos 1 ponto percentual (art. 9º, § 2º da Lei... se verificou a presença de 28% (vinte e oito por cento) de AEAC. Desse modo, ...

Andamento do Processo n. 1.138.458 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

) E PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A . VIOLAÇÃO À LEI N. 8.723/1993. PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES. VENDA DE GASOLINA ADULTERADA..., de 28 de outubro de 1993, é de 22% (vinte e dois por cento) o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro..., portanto, que a comercialização de combustível fora das exigências ...

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