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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Lei 8723/93 Jurisprudência

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APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95134920044036105 SP

. LEI 8.723 /93. LEI 10.203 /01. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º , 6º , 18 E 23 DO CDC . RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR... concreto é a Lei 8.723 /93, com as alterações realizadas pela Lei 10.203 /01, uma vez que essa era a norma vigente à... SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ARTIGO 23 DA LEI 8078 /90 ( CDC ). VIOLAÇÃO DOS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733734 SP 2017/0223323-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.734 - SP (2017/0223323-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO E OUTRO(S) - SP228259 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRA...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50295314020144047200 SC 5029531-40.2014.4.04.7200

ação civil pública. Elaboração de Plano de Controle de Poluição Veicular e implementação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular. Possibilidade. Inércia e morosidade da Administração. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal a fim...

Apelação: APL 481647320078260576 SP 0048164-73.2007.8.26.0576

ADMINISTRATIVO. Adição de álcool etílico anidro em gasolina, em percentual a menor, à luz dos regulamentos à época. Aplicação das penalidades de lacração do estabelecimento revendedor de combustíveis e cassação de sua inscrição estadual, por revender combustível com percentual de 17% de álcool etílico anidro combustíve...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO : ROBERTO TRINDADE ROJÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO R...

APELAÇÃO CIVEL: AC 502070320124013400 0050207-03.2012.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 403/2008 - CONAMA. VEÍCULOS PESADOS NOVOS FABRICADOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2012. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, ao dispor sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dar outras providências, fez expresso em seu artigo 1º qu...

Apelação: APL 10213136920148260564 SP 1021313-69.2014.8.26.0564

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Adição de álcool etílico anidro em gasolina, em percentual a maior, à luz dos regulamentos à época. Aplicação das penalidades de lacração do estabelecimento revendedor de combustíveis e cassação de sua inscrição estadual, por revender combustível com percentual de 33% e 43%, em tan...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50531304020154040000 5053130-40.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de afastamento da inscrição do nome da parte autora no CADIN Federal, nos seguintes termos: Cuida-se de ação cautelar inominada em que pretende a requerente, liminarmente e inaudita altera parte, sej...

Apelação: APL 215049120118260482 SP 0021504-91.2011.8.26.0482

APELAÇÃO - Posto de gasolina - Adulteração de combustível - Cassação de inscrição estadual - Aplicação da Lei Estadual nº 11.929/05 e da Portaria CAT nº 28/05 - Pretensão à anulação de processo administrativo de lacração - Alegação de inconstitucionalidade do art. 10 da Portaria CAT nº 28/05 - Cerceamento de defesa - Q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO CETESB ADVOGADO : FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata...

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