Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009513-49.2004.4.03.6105 SP

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI Nº 8.723/93. LEI Nº 10.203/01. APLICAÇÃO ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733734 SP 2017/0223323-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.734 - SP (2017/0223323-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO E OUTRO(...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029531-40.2014.4.04.7200 SC 5029531-40.2014.4.04.7200

ação civil pública. Elaboração de Plano de Controle de Poluição Veicular e implementação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular. Possibilidade. Inércia e morosidade da Administração. Violaç...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467904 SP 2014/0161403-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.904 - SP (2014/0161403-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0048164-73.2007.8.26.0576 SP 0048164-73.2007.8.26.0576

ADMINISTRATIVO. Adição de álcool etílico anidro em gasolina, em percentual a menor, à luz dos regulamentos à época. Aplicação das penalidades de lacração do estabelecimento revendedor de combustíve...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0050207-03.2012.4.01.3400 0050207-03.2012.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO 403/2008 - CONAMA. VEÍCULOS PESADOS NOVOS FABRICADOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2012. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, ao dispor s...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021313-69.2014.8.26.0564 SP 1021313-69.2014.8.26.0564

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Adição de álcool etílico anidro em gasolina, em percentual a maior, à luz dos regulamentos à época. Aplicação das penalidades de lacração do estabelecimento re...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053130-40.2015.404.0000 5053130-40.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de afastamento da inscrição do nome da parte autora no CADIN Federal, nos se...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : CO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021504-91.2011.8.26.0482 SP 0021504-91.2011.8.26.0482

APELAÇÃO - Posto de gasolina - Adulteração de combustível - Cassação de inscrição estadual - Aplicação da Lei Estadual nº 11.929/05 e da Portaria CAT nº 28/05 - Pretensão à anulação de processo adm...

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