Alínea "g" do Inciso II do Artigo 287 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 287. Prescreve:
II - em 3 (três) anos:
g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Petição - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

I Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITACARÉ-BA. II Oi j ESCfííVÀ 1USAN_ DIAMOND CAPUANO. norte americana, viúva, nascida em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1896346 MS 2021/0143843-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896346 - MS (2021/0143843-9) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HESA 160 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de decisão que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304366-38.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304366-38.2016.8.24.0023

Apelação Nº 0304366-38.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: DALMO DALMI DOS SANTOS (AUTOR) RELATÓRIO Oi S.A.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0056598-94.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0056598-94.2012.8.24.0038

Apelação Nº 0056598-94.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: IVONETE BECKHAUSER NURMBERG DE SOUZA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0064200-55.2010.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0064200-55.2010.8.24.0023

Apelação Nº 0064200-55.2010.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: LENIR LIDIA DA SILVA APELANTE: MARIA APARECIDA GONCALVES APELANTE: MARIA ESTELA BONALDO APELANTE: MARLY…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000840-96.2013.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000840-96.2013.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0000840-96.2013.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RELATÓRIO Trata-se de embargos de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0057935-21.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0057935-21.2012.8.24.0038

Apelação Nº 0057935-21.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: VANIR LOIVANA SPAGNOL KUPICKI (AUTOR) RELATÓRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0054622-52.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0054622-52.2012.8.24.0038

Apelação Nº 0054622-52.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: FRANCISCO JOSUE EDUARDO (AUTOR) RELATÓRIO 1.1) Da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984334 MS 2021/0292947-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1984334 - MS (2021/0292947-4) DECISAO SANDRA ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA (SANDRA) ajuizou ação de adimplemento contratual contra OI S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1960233 SC 2021/0258454-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1960233 - SC (2021/0258454-7) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu recurso …