Artigo 36 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Da Apresentação dos Atos e Arquivamento
Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Contrarrazões - Ação Expedição de Cnd

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Expedição de CND, Cadastro de…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Processo Administrativo Fiscal

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 22/03/2018 Valor da causa: Processo referência: 00054920220154036119 Assuntos:…

Petição - Ação Processo Administrativo Fiscal

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 22/03/2018 Valor da causa: Processo referência: 00054920220154036119 Assuntos:…

Petição - Ação Processo Administrativo Fiscal

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 22/03/2018 Valor da causa: Processo referência: 00054920220154036119 Assuntos:…

Constituição de Sociedade Anônima

Constituir a sociedade como uma sociedade anônima aberta, ou seja, aquela que negocia seus valores mobiliários (como as ações) no mercado de capitais, seja nas Bolsas de Valores ou Mercados de…

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Ewave do Brasil Informática

12/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 11/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Adjudicação Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Ewave do Brasil Informática

12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Ewave do Brasil Informática

12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Última distribuição :…

Termo ou Assunto relacionado