Inciso II do Artigo 287 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 287. Prescreve:
II - em 3 (três) anos:
a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista;
b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo:
1 - para os fundadores, da data da publicação dos atos constitutivos da companhia;
2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido;
3 - para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembléia-geral posterior à violação.
c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que os dividendos tenham sido declarados;
d) a ação contra os administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição das participações no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que as participações tenham sido pagas;
e) a ação contra o agente fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei ou da escritura de emissão, a contar da publicação da ata da assembléia-geral que tiver tomado conhecimento da violação;
f) a ação contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver reparação civil, a contar da data da publicação da oferta.
g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0603824-88.2012.8.12.0000 MS 0603824-88.2012.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0603824-88.2012.8.12.0000/50001 – Campo Grande Recorrente: Brasil Telecom S/A Recorrido: Juscelino José…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

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Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

ARRUDA ALVIM RIBEIRO DANTAS THEREZA ALVIM LAÍSA D. FAUSTINO DE MOURA ARRUDA ALVIM PAULA CRISTINA TRAVAIN ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GUILHERME P. DA VEIGA NEVES GIANFRANCESCO GENOSO PATRÍCIA DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007359-80.2013.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007359-80.2013.8.24.0008

Apelação Nº 0007359-80.2013.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007359-80.2013.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: NEIL RICHARD ALCANTARA KOEHLER (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5003325-20.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003325-20.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5003325-20.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: RODRIGO SCHMIDT SURJUS AGRAVANTE: MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0029274-25.2012.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0029274-25.2012.8.24.0008

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EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0003128-36.2013.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATÓRIO Oi S/A (em recuperação judicial) opôs…