Inciso II do Artigo 287 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 287. Prescreve:
II - em 3 (três) anos:
a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista;
b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo:
1 - para os fundadores, da data da publicação dos atos constitutivos da companhia;
2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido;
3 - para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembléia-geral posterior à violação.
c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que os dividendos tenham sido declarados;
d) a ação contra os administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição das participações no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que as participações tenham sido pagas;
e) a ação contra o agente fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei ou da escritura de emissão, a contar da publicação da ata da assembléia-geral que tiver tomado conhecimento da violação;
f) a ação contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver reparação civil, a contar da data da publicação da oferta.
g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Petição - Ação Apuração de haveres

EMPRESARIAL DA COMARCA DO SALVADOR - BAHIA. PROCESSO . E DESENVOLVIMENTO PESSOAL EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n° CNPJ n° , com sede na CEP: , email: , e , brasileiro,…

Petição - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Existência de revolvimento da matéria fática - Ausência de violação de lei…

Petição - Ação Mandato contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL/SP "Em atenção ao princípio da cooperação entre as partes previsto no novo Código de Processo Civil, a Siqueira Castro…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE/SP. Proc. n° FIORELLI , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de TELEFÔNICA…

Petição - Ação Obrigações contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A., por seus advogados infra-…

Petição - Ação Anônima contra Itau Seguros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA/SP. Processo n° Ref.: Réplica , , e , já qualificados nos autos em epígrafe, por seus procuradores…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500072-61.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500072-61.2013.8.24.0023

Apelação Nº 0500072-61.2013.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) APELADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (AUTOR) RELATÓRIO Oi S/A…

Andamento do Processo n. 0005188-56.2013.8.14.0097 - 25/01/2022 do TJPA

Processo n. 0005188-56.2013.8.14.0097. Autor: Tatsuo Nakahashi (Advogado: Celso Iran Cordovil Miranda OAB/PA 4275). Réu: Pindaré S/A (Advogados: Antônio Miléo Gomes OAB/PA 1.366 e Fabio Sarubbi Miléo…

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

2.2. Dada a diversidade dos regimes jurídicos aplicáveis, convém fazer uma distinção entre o período que o autor pretende que sejam prestadas as contas e a sociedade empresária era uma sociedade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1065604-18.2019.8.26.0100 SP 1065604-18.2019.8.26.0100

Ação de cobrança de dividendos. Ações de companhias que estão sob a custódia da instituição financeira. Sentença de procedência. Apelação da ré. Ações de companhias que estão sob a custódia da …