Inciso I do Artigo 287 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 287. Prescreve:
I - em, 1 (um) ano:
a) a ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela avaliação de bens, contado o prazo da publicação da ata da assembléia-geral que aprovar o laudo;
b) a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.

Capítulo XXII. Dissolução - Terceira Parte – Sociedade Limitada - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Autor: Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Regime anterior e atual O Dec. 3.708/1919 não havia estabelecido qualquer regra a respeito da dissolução da sociedade limitada. Dada a existência de normas…

Página 2072 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Março de 2021

incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Somado a isso, mostra-se cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor…

Andamento do Processo n. 7002070-07.2018.8.22.0015 - 05/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo:7002070-07.2018.8.22.0015 Classe/Assunto:Cumprimento de SENTENÇA /Grupo Econômico, Desconsideração da Personalidade Jurídica…

Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA MIGUEL SUTIL 7034, - DE 5799/5800 A 7887/7888 DESPRAIADO - 78048-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, SAFIRA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CALÇADA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2136558-52.2017.8.26.0000 SP 2018/0289304-3

ocorrido a prescrição prevista no art. 287, I, b, da Lei 6.404/76, uma vez que o dispositivo é expresso em prever... a prescrição prevista no art. 287, I, b, da Lei 6.404/76, uma vez que o …

Página 2289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2020

termos do art. 790, VII, CPC - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. SÓCIO MINORITÁRIO RESPONSABILIDADE Irrelevância da quantidade de quotas para aferição da responsabilidade, marcadamente diante da…

Página 2291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2020

legais não debatidos, a recorrente busca o reexame da matéria fática dos autos , o que na via eleita é defeso pela Súmula nº 7 do STJ. Das alegações de (2) verificou-se a ocorrência da prescrição,…

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

utilização da personalidade jurídica desta em prejuízo do exequente, com fraude pelo encerramento irregular de suas atividades sem deixar patrimônio para arcar com seus débitos pendentes os seus…

Andamento do Processo n. 0027541-72.2007.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2019 do TJSP

Processo 0027541-72.2007.8.26.0451 (451.01.2007.027541) - Cumprimento de sentença - Remição - Paulo Dair Tabai - -Judite Marcelino Tabai - Construtora e Incorporadora Imobiliaria Ivan Montebello -…

Página 3033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

Processo 0022947-44.2009.8.26.0451 (451.01.2009.022947) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -Banco Bradesco Sa - S A Teodoro Sa - - Sergio Aparecido Teodoro - Expedido certidão de…