Artigo 287 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 287. Prescreve:
I - em, 1 (um) ano:
a) a ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela avaliação de bens, contado o prazo da publicação da ata da assembléia-geral que aprovar o laudo;
b) a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
II - em 3 (três) anos:
a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista;
b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo:
1 - para os fundadores, da data da publicação dos atos constitutivos da companhia;
2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido;
3 - para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembléia-geral posterior à violação.
c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que os dividendos tenham sido declarados;
d) a ação contra os administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição das participações no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que as participações tenham sido pagas;
e) a ação contra o agente fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei ou da escritura de emissão, a contar da publicação da ata da assembléia-geral que tiver tomado conhecimento da violação;
f) a ação contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver reparação civil, a contar da data da publicação da oferta.
g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0005188-56.2013.8.14.0097 - 25/01/2022 do TJPA

Processo n. 0005188-56.2013.8.14.0097. Autor: Tatsuo Nakahashi (Advogado: Celso Iran Cordovil Miranda OAB/PA 4275). Réu: Pindaré S/A (Advogados: Antônio Miléo Gomes OAB/PA 1.366 e Fabio Sarubbi Miléo…

Página 267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

2.2. Dada a diversidade dos regimes jurídicos aplicáveis, convém fazer uma distinção entre o período que o autor pretende que sejam prestadas as contas e a sociedade empresária era uma sociedade…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n.° ESPÓLIO DE PINHO , já devidamente qualificado nos autos do processo acima…

Andamento do Processo n. 1059399-05.2021.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Bancários - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1059399-05.2021.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Odette Gonçalves da Silveira - Bradesco S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários - Vistos. Trata-se de ação de exigir…

Página 4115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

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Petição - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

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Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2021

SE NARANDIBA S.A. CNPJ Nº 10.337.920/0001-53 - NIRE Nº 33.300.288.163 ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SE NARANDIBA S.A., REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 1 - DATA, HORA E…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Alto Tocantins Mineracao, Brica do Brasil, Durbuy Natural Resources e Industria e Comercio de Minerios - Icomi

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP Processo n. , já qualificado nos autos em epigrafe, vem, por meio de seu advogado, perante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1969128 RS 2021/0257722-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969128 - RS (2021/0257722-8) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBACO S/A contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência …