Art. 127 do Decreto Lei 73/66

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados.
Art. 127-A. As entidades autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no art. 108 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)
Parágrafo único. Incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as operações de corretagem que estes realizarem. (Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 2 COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DIR2/CGCOF/COATE Nº 44/2019 O...

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

A venda dos imóveis poderá ser à vista ou a prazo. O Edital do Leilão e seus anexos, contendo as condições de venda dos imóveis, bem como outros esclarecimentos, encontram-se à disposição dos...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081135568 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFSD Nº 70081135568 (Nº CNJ: 0085465-06.2019.8.21.7000) 2019/Cível embargos de declaração....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08149698620148120001 MS 0814969-86.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0814969-86.2014.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: HUGO CESAR VILA MAIOR ZAPATA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08147787520138120001 MS 0814778-75.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0814778-75.2013.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: ISAURA MARIA BONAMIGO MACHADO...

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2018 - UASG 170169 Nº Processo: 11516723744201840. PREGÃO SRP Nº...

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2018

DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE JULGAMENTOS COORDENAÇÃO DE JULGAMENTOS EDITAL Nº 7, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 O Coordenador da Coordenação de Julgamentos...

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2018

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2018 - UASG 170385 Nº Processo: 19515720591201809. PREGÃO SISPP Nº 4/2018. Contratante:...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078495470 RS

IDA Nº 70078495470 (Nº CNJ: 0214759-48.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS. INTERMEDIAÇAO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. CANCELAMENTO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1344530 SP 2018/0204085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.530 - SP (2018/0204085-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA - D...

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