Artigo 284 da Lei nº 6.404 de 01 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Sociedade em Comandita | Sociedade em comandita por ações e simples

O início de um empreendimento está sempre ligado a muitas definições de grande relevância para o negócio, como a escolha do local, os sócios, o valor do capital, o tipo societário, dentre outros…
Mendonça Saulo, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 meses

Reflexões sobre S/A pós Lei do Ambiente de Negócios

Introdução A medida provisória nº 1.040/2021 animou o mercado e causou grandes expectativas, em especial nos profissionais da área jurídica que atuam no segmento do direito empresarial, pela sanção…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150700-22.2021.8.26.0000 SP 2150700-22.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000686477 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2150700-22.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 2150700-22.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2021 do TJSP

Nº 2150700-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 801 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2021

além de desobediência à ordem judicial. Ora, comprovada a titularidade das marcas em questão pela parte autora (fls. 97/114), não pode a parte requerida comercializar produtos que exibam tais marcas…

Art. 1º - Ast 1. Disposições Preliminares - Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 - Ed. 2020

Disposições preliminares O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO, DECRETA: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A Lei Complementar nº 95/981 dispõe que, na…

Capítulo IX - . Ilícitos Penais - Tratado de Direito Empresarial – Vol. 6 - Ed. 2018

Autor: Norma Jonssen Parente ILÍCITOS PENAIS Diferentemente dos ilícitos civis e administrativos os ilícitos penais têm lista exaustiva por conta das consequências mais gravosas que acarretam à…

Art. 1.090 - Capítulo VI. Da Sociedade em Comandita por Ações - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, re-gendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo…

Andamento do Processo n. 0021706-25.2006.8.18.0140 - Procedimento Comum Cível - 22/07/2019 do TJPI

12.61. SENTENÇA - 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1248004 Processo nº 0021706-25.2006.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Requerente: CARLOS AUGUSTO DO VALE LOPES Advogado (s): LIDIANE MARTINS…